Execução Fiscal 5012705-03.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012705-03.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012705-03.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 41844822. A executada Amelplan Assistência Médica Planejada Ltda. opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese: a) a nulidade da CDA, em razão da ausência de liquidez e certeza e b) a suspensão da prática de atos executivos. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID nº 57974724). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da alegação de suspensão dos atos executivos A mera oposição de exceção de pré-executividade desacompanhada da garantia integral do juízo é insuficiente para ensejar a suspensão dos atos executivos no presente feito. In casu, não houve a comprovação nos autos da situação acima elencada, razão pela qual repilo o pedido articulado no presente feito. Da nulidade da CDA Inicialmente, afasto, de plano, a alegação da executada da ausência de requisito fundamental para o regular prosseguimento da presente demanda fiscal, tendo em vista que o título executivo extrajudicial, juntamente com a inicial estão localizados nos IDS de nºs 32319548 e 32319550. A par disso, rejeito a alegação de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não vislumbro a falta de qualquer requisito legal. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela executada. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações da excipiente são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDA. Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Posto isso, indefiro integralmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pela executada. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. em 30/11/2023 23:59.

Publicado Petição Intercorrente em 23/11/2023.

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