Execução Fiscal 5009939-45.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5009939-45.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIDNEI GALVAO CESAR Advogados do(a) EXECUTADO: GISELE DE ANDRADE DE SA - SP208383, NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009939-45.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 123437750. 1. Analisando os documentos apresentados em conjunto com a impugnação, bem como aqueles carreados nos IDs nos 150486760 e 150592120, verifico que o importe de R$ 9.385,60 (ID nº 123438737), bloqueado junto ao Banco do Brasil, conta nº 510.401.398-0, agência nº 4894-1, bem como o importe de R$ 42.766,15 (ID nº 123438728), bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., conta nº 40062-8, agência nº 0525, ambos de titularidade de Sidnei Galvao Cesar, correspondem à quantias depositadas em caderneta de poupança, não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, incidindo, pois, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos montantes supramencionados. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, PAB Execuções Fiscais, agência 2527, para que proceda à transferência/devolução dos valores depositados à disposição deste Juízo para as contas correntes indicadas nos IDs nos 123438737 e 123438728, mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú Unibanco, respectivamente, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, devendo ser verificado, no ato da transferência, se a conta indicada é de titularidade do executado. 2. No que diz respeito ao montante de R$ 1.678,65, bloqueado também junto ao Banco Itaú Unibanco (ID nº 123438728), conta nº 40062-8, agência nº 0525, de titularidade de Sidnei Galvao Cesar, não restou comprovada nos autos qualquer hipótese prevista no art. 833 do CPC, haja vista que a análise pormenorizada do documento de ID nº 123438728 revela que a quantia de R$ 1.678,65 estava depositada em conta corrente, e não em conta poupança, a despeito do quanto alegado pelo executado na impugnação de ID nº 123437750. Logo, não restando comprovada a impenhorabilidade, indefiro o pleito de desbloqueio do montante de R$ 1.678,65, mantido junto ao Banco Itaú Unibanco, conta nº 40062-8, agência nº 0525, de titularidade do executado. Intime-se o executado para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Após, abra-se vista ao exequente para que requeira o que entender devido. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(39)