5332483-75.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5332483-75.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ALDA CRISTINA DO NASCIMENTO MELO SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)

APELANTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALDA CRISTINA DO NASCIMENTO MELO SILVA Advogado do(a)

APELADO: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir da citação (21.01.2020). As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma da Lei 11.960/09. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, § 11 do CPC, e observada a Súmula 111 do STJ.

Não houve condenação em custas. Em apelação o INSS pede a aplicação da correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora, por sua vez, pede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo realizado em 27.10.2015. Após contrarrazões da parte autora, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo as apelações do INSS e da parte autora. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.