Apelação / Remessa Necessária 5022878-07.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 436.746.867,32

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

OAB/SP 304058·CPF·Representa: Réu

THIAGO DECOLO BRESSAN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU-UNIBANCO S.A.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ITAÚ SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 14 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de inteiro teor

22/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 07:10

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 17:15

Recurso Extraordinário não admitido

16/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2026, 22:22

Juntada de certidão

26/03/2026, 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/03/2026, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/03/2026, 19:16

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:18

Juntada de certidão

03/03/2026, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/03/2026, 07:42

Todas as movimentações(115)

Juntada de certidão de inteiro teor

22/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 07:10

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 17:15

Recurso Extraordinário não admitido

16/04/2026, 17:15

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 07:10

Decisão

•16/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2026, 22:22

Juntada de certidão

26/03/2026, 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/03/2026, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/03/2026, 19:16

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:18

Juntada de certidão

03/03/2026, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/03/2026, 07:42

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de CIA ITAU DE CAPITALIZACAO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:47

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2025, 22:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2025, 16:52

Juntada de certidão de julgamento

06/12/2025, 15:59

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:43

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 18:10

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2025, 17:30

Conclusos com embargos de declaração

17/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 20:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Juntada de ato ordinatório

07/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 23:06

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de CIA ITAU DE CAPITALIZACAO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 10:21

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (FISCAL DA LEI) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

09/09/2025, 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 14:33

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 13:39

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 21:00

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

14/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:48

Recebidos os autos

01/07/2025, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2025, 16:44

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 16:44

Acórdão

•08/12/2025, 12:48

Acórdão

•06/12/2025, 22:07

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:02

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:01

Acórdão

•10/09/2025, 10:21

Acórdão

•09/09/2025, 18:33

Despacho

•30/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

•31/03/2025, 18:21

Sentença

•12/01/2025, 11:49

Ato ordinatório

•09/10/2023, 14:08

Documento Comprobatório

•07/03/2023, 20:03

Sentença

•16/11/2022, 12:09

Decisão

•23/03/2022, 14:35

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/04/2026, 07:10

Decisão

•16/04/2026, 17:15

Acórdão

•08/12/2025, 12:48

Acórdão

•06/12/2025, 22:07

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:02

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:01

Acórdão

•10/09/2025, 10:21

Acórdão

•09/09/2025, 18:33

Despacho

•30/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

•31/03/2025, 18:21

Sentença

•12/01/2025, 11:49

Ato ordinatório

•09/10/2023, 14:08

Documento Comprobatório

•07/03/2023, 20:03

Sentença

•16/11/2022, 12:09

Decisão

•23/03/2022, 14:35

Despacho

•08/02/2022, 15:08