Procedimento Comum Cível 5004213-80.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004213-80.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: G. R. D. C. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - MS17494-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004213-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO REPRESENTANTE: LUCIENI ALVES RIBEIRO APELANTE: G. R. D. C. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - MS17494-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: G. R. D. C. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - MS17494-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): No caso, verifica-se que a questão cinge-se apenas à data de início do benefício e aos honorários advocatícios. Não assiste razão à parte autora. Não obstante tenha sido realizado requerimento administrativo em 22.05.2019, o pedido foi indeferido em razão da "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único", bem como pelo "não cumprimento de exigências formuladas para a análise do requerimento" (páginas 89/91 - ID 221714176), ou seja, pela inércia da própria parte autora, não sendo cabível impor à autarquia o pagamento do benefício desde a data do pleito na via administrativa. Assim, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (03.11.2019), momento em que o INSS tomou ciência da atual pretensão. Os honorários advocatícios também devem ser mantidos tal como fixados pela r. sentença, em respeito ao princípio da causalidade. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004213-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO REPRESENTANTE: LUCIENI ALVES RIBEIRO Trata-se de ação proposta por G. R. D. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foram realizados Perícia Judicial e Estudo Social. Parecer Ministerial. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício à parte autora desde a data da citação (03.11.2019). A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004213-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO REPRESENTANTE: LUCIENI ALVES RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão cinge-se à DIB e aos honorários advocatícios. 2. Não obstante tenha sido realizado requerimento administrativo em 22.05.2019, o pedido foi indeferido em razão da "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único", bem como pelo "não cumprimento de exigências formuladas para a análise do requerimento", ou seja, pela inércia da própria parte autora, não sendo cabível impor à autarquia o pagamento do benefício desde a data do pleito na via administrativa. 3. Assim, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (03.11.2019), momento em que o INSS tomou ciência da atual pretensão. 4. Os honorários advocatícios também devem ser mantidos tal como fixados pela r. sentença, em respeito ao princípio da causalidade. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Apelação da parte autora desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2021, 14:36

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 12:24

Documentos

Acórdão

•17/02/2022, 00:00