Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006842-61.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006842-61.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA DE SOUZA OLIVEIRA CARDIA SOARES CURADOR: MARCOS ROGERIO LEITE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA FERREIRA DE PAULA - SP377265, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converta-se a autuação do feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006842-61.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação sob procedimento comum, proposta em face do INSS, que foi julgada procedente (ou parcialmente procedente), já transitada em julgado, para condenar o réu a revisar/implantar a Renda Mensal Inicial de benefício do(s) autor(es). ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal para comprovar nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados, se o caso); Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os cálculos e os documentos juntados aos autos pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias. Ressalta-se que o silêncio da parte será interpretado como anuência tácita Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo sedá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535 do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se as requisições de pagamento. Após, dê-se vista às partes no prazo de 05(cinco) dias. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar os cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, observando-se o disposto nos artigos 523 e 524 do CPC, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535 do CPC. Considerando as alterações trazidas pela Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, em observância à recente Jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 870947, com repercussão geral reconhecida, que determina a incidência de juros legais de 0,5% ao mês, no período entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, se em termos, proceda a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) de ofício(s) requisitório(s), com a devida anotação nesse sentido. Nos termos do artigo 10 da Resolução 458/2017/CJF, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). Após, proceda-se a transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Após, aguarde-se seu pagamento mediante sobrestamento dos autos. Cumpra-se. GUARULHOS, 17 de dezembro de 2021

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUZA OLIVEIRA CARDIA SOARES em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença tipo C em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(25)