Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000263-06.2020.4.03.6307 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000263-06.2020.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ADILSON JOSE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA CRISTINA MACARONE BAIAO - SP204349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000263-06.2020.4.03.6307 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos como especiais. Sustenta a parte autora que o juízo de origem cerceou o seu direito de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal, necessárias para a comprovação sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual, entregues ao autor, ademais, apenas em 04 (quatro) oportunidades. Requer o provimento de seu recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção de provas. Instado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO A controvérsia posta em discussão no recurso da parte autora diz respeito, dentre outras, à possibilidade de enquadramento do interregno de 01/08/1995 a 01/04/2019 como especial, ainda que o empregador tenha declarado a eficácia do equipamento de proteção individual, para cujo deslinde seria necessária a produção de prova testemunhal e pericial. Essa questão de fundo encontra-se sob apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos temas repetitivos, para que seja dirimida a seguinte controvérsia (Tema nº 1.090): “1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.” (Negritei.) Naqueles autos determinou-se a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, que tratem da questão controvertida (Primeira Seção, Relator Min. Herman Benjamin, j. 20.04.2021, DJe de 07.05.2021). Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, a perdurar até o julgamento do Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de novembro de 2021.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADILSON JOSE CAMARGO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de ADILSON JOSE CAMARGO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON JOSE CAMARGO em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(28)