Procedimento Comum Cível 5001848-19.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001848-19.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IONE ESCOBAR TOBIAS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA VIEIRA E SILVA - MS16108-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-19.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelação autárquica, interposta em face de sentença, não submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido de pensão por morte de forma vitalícia, desde a data do requerimento administrativo – 11.05.2015, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. Aduz o INSS, preambularmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, em síntese, a não comprovação da qualidade de dependente. Subsidiariamente, requer que o termo inicial seja fixado na data da sentença, com a exclusão do pagamento nos atrasados, dos valores já recebidos pelo filho da parte autora, à título de pensão por morte do mesmo instituidor, para evitar pagamento em duplicidade. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Eledelcio Barrizon, ocorrido em 16.03.2005, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado do falecido. A autora declara-se companheira do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil, verbis: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Em valoração às provas produzidas no presente feito, reputo existirem elementos suficientes ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste. A autora trouxe documentos comprobatórios de domicílio em comum, qual seja, Rua José Bonifácio, nº 897, Centro, Mato Grosso do Sul. Foram acostados aos autos, correspondência em nome do de cujus, datado de 12.2014, cartão de vacina do filho em comum e registro de matrícula, nos anos de 2004/2005, constando esse endereço (ID 253109729, p. 12 e 14/15). Também foram acostados aos autos a existência de um filho em comum, nascido em 26.02.1998, constando, ainda, da certidão de óbito, que a parte autora era amasiada com o de cujus (ID 253209729, p 19 e 21). Em audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, que foram uníssonas acerca das alegações da autora, no sentido de que ela e Eledencio Barrizon agiam como se casados fossem, estabelecendo uma união pública e duradoura. Afirmaram que estavam juntos por cerca de 20 anos até a data do óbito, sendo que tiveram um filho em comum (ID 253109729, p. 106/107). Desse modo, ante as provas produzidas nos presentes autos, resta configurada a união estável, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica. Segundo o art. 16, § 4º da LBPS, esta é presumida em relação ao companheiro, consoante entendimento deste Tribunal: TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0039577-77.2016.403.9999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 01/03/2017; TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0041227-35.2015.403.6301, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2017; TRF3 - Sétima Turma - APELREEX 0006078-68.2017.403.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 12/05/2017; TRF3 - Décima Turma - APELREEX 0006954-98.2012.403.6183, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 04/05/2017. Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor. No tocante ao termo inicial, a sentença fixou a partir do requerimento administrativo (11.05.2015 – ID 253109729, p. 18), contudo, verifica-se que já houve a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/1326435385) tendo como instituidor Eledelcio Barrizon, ao filho do casal, Henrique Tobias Barrizon, representado pela parte autora, desde a data do óbito (06.03.2005) e ativo até 26.02.2019, quando o menor completou 21 anos de idade, conforme consulta ao CNIS. Dessa forma, no presente caso deve ser determinada a concessão da benesse a parte autora, na condição de companheira do de cujus, apenas a partir de 26.02.2019. A adoção de entendimento contrário acarretaria enriquecimento indevido em detrimento do ente autárquico, pois o pagamento das diferenças atrasadas resultaria ônus superior ao devido na hipótese de habilitação de todos os dependentes na ocasião do falecimento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - De acordo com os documentos juntados aos autos, o instituidor faleceu em 29/7/1996 (f. 41). - A qualidade de segurado da de cujus não é matéria controvertida nestes autos. - Cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação original: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida." - A pensão por morte foi concedida à filha da autora, com base em requerimento realizado somente em 17/11/1998 (f. 82), tendo ela recebido o benefício desde o óbito (29/7/1996) até completar 21 (vinte e um) anos em 17/3/2013 (certidão de nascimento à f. 37). Já, a autora (que pretendida receber o benefício também em nome próprio) se conformou com o indeferimento administrativo por mais de década, só postulando novamente a pensão em 26/01/2015. - Indevida a pretensão de receber retroativos porque, durante todos esses anos, o benefício foi pago em benefício próprio e da sua filha (até então titular do benefício), de modo que o pagamento retroativo implicaria flagrante ‘bis in idem’, em prejuízo à coletividade de hipossuficientes. A jurisprudência é tranquila em reconhecer os efeitos jurídicos do pagamento de benefício previdenciário efetuado em prol do mesmo núcleo familiar. - Dessarte, conquanto fixada a DIB em 29/7/1996 (data do óbito do instituidor), a autora só fará jus às prestações vencidas a partir de 18/3/2013, data seguinte à cessação administrativa da pensão paga à filha Taís. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora improvida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0012064-73.2015.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3) – grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTES. MESMO NÚCLEO FAMILIAR. PARCELAS ATRASADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A habilitação tardia à pensão por morte já deferida a outro dependente do de cujus somente produz efeito a partir do respectivo requerimento, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, no cálculo dos valores em atraso devem ser descontadas as parcelas já pagas às demais dependentes, uma vez que a exequente e as filhas compunham o mesmo núcleo familiar. - Caso procedente a pretensão da parte exequente, acarretaria enriquecimento indevido em detrimento da autarquia previdenciária, pois o pagamento das diferenças atrasadas resultaria ônus superior ao devido na hipótese de habilitação de todos os dependentes na ocasião do falecimento. - Nesse passo, indevidas as parcelas em atraso, conforme acima especificado, devendo restringir-se a execução ao valor da verba honorária, no importe de R$ 1.100,76 (mil e cem reais e setenta e seis centavos), válido para dezembro/2007 (fl. 249/apenso). - Agravo legal desprovido. (TRF 3, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, A/C 2008.61.06.000285-2/SP, Julg. 12/12/2017, D.E. 20/12/2017). "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISISTOS LEGAIS. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES EM ATRASO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante. II -... "omissis". III -... "omissis". IV -... "omissis". V -... "omissis". VI - Não se cogita que o falecido não ostentasse a qualidade de segurado, tanto que foi concedida pensão por morte à filha. VII - A autora comprovou ser companheira do de cujus através de início de prova material (cédula de identidade da filha do casal), corroborada pela prova oral. Assim, dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. VIII - Nessas circunstâncias, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. IX - A pensão por morte vem sendo paga, desde a data do óbito, à filha do casal, sendo a autora a representante e responsável pelo recebimento. Assim, impõe-se, apenas, a inclusão da requerente como dependente. Isto porque a inclusão posterior só produz efeitos a partir da efetiva inscrição ou habilitação, à luz do art. 76, caput, da Lei de Benefícios. X -... "omissis". XI -... "omissis". XII -... "omissis". XIII -... "omissis". XIV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XV - Agravo improvido. (8ª Turma, AC 00408307620114039999, Desesmbargadora Federal TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2014)". Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, para fixar o termo inicial a partir de 26.02.2019, na forma delineada. Explicitados os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária e em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Ione Escobar Tobias a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de pensão por morte implantado de imediato, com data de início - DIB em 26.02.2019, renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/02/2022, 09:18

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 16:41

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 00:00