Cumprimento de sentença 5000800-34.2018.4.03.6129 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000800-34.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILTON FIDALGO PERES Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ SATTO JUNIOR - SP146654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000800-34.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: NILTON FIDALGO PERES Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ SATTO JUNIOR - SP146654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: NILTON FIDALGO PERES Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ SATTO JUNIOR - SP146654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000800-34.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por NILTON FIDALGO PERES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência do débito, referente a multa por inconsistência no valor declarado da pensão alimentícia dos filhos, que à época já cursavam faculdade, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), reduzidos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré no dever de indenizar por danos morais. A sentença julgou improcedente os pedidos. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Id 138933402). Apelação da parte autora. Insurge-se contra a sentença no que tange a indenização por danos morais. Alega que o recorrido foi extremamente negligente ao executar Execuções Fiscais de créditos não devidos e ainda enviar seu nome em dívida ativa e Cadin, restando comprovado o dano moral (Id 138933407). Com as contrarrazões, subiram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia em apurar se o nome do autor foi, de fato, indevidamente inscrito no CADIN, em razão de multa e cobrança de IRPF, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Mérito O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...)... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Além disso, é aplicável também o Código Civil, em seus artigos 186 e no § único do art. 927, que definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado: "(...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." (...) "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da União Federal, pela aplicação de multa, bem como aviso de inserção em cadastros de inadimplentes. No caso dos autos o autor ficou cerca de 02 anos sem poder pagar o valor de recolhimento do imposto de renda, o que acarretou multas. Ocorre que, o autor foi orientado a pagar 10% do valor do parcelamento e continuar pagando. Nestes autos restou amplamente demonstrado, o parcelamento e a quitação do pagamento. Não há controvérsia no fato de que o autor foi indevidamente notificado de lançamento de crédito tributário em favor da Receita Federal do Brasil, decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, com aviso de cobrança e de lançamento de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, por valores retidos pela CEF, mas não individualizados na Guia de Retenção de quando do repasse à Receita Federal. Pois bem, não obstante a Empresa Pública alegar ter se empenhado em solucionar o erro, a solução só se tornou possível com a intervenção do judiciário. Importante frisar que não recebeu nenhuma notificação acerca do débito, tampouco a Fazenda comprovou o alegado. Não há dúvidas de que a notificação e o aviso de cobrança enviados ao autor, por valores o quais não era devedor e todo o procedimento o qual teve que adotar para a solução da controvérsia, gera aflição psicológica o que presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade, resultando em danos morais indenizáveis, razão pela qual a empresa pública deve se responsabilizar, posto que toda a celeuma foi por ela ocasionada. Do valor da indenização Demonstrado o dano moral sofrido pelo autor, bem como o nexo causal e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBJETIVOS: RESSARCIR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA. MONTANTE ÍNFIMO OU QUE ACARRETE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. A indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. 5. (...). 6. (...). 7. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 200961040026740, Rel. Juíza Fed. LOUISE FILGUEIRAS, DJF3 CJ1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 1682)" Desta forma, atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o montante da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido, colaciono precedente desta 6ª Turma em casos simulares: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A negativação indevida decorreu da conduta da União consubstanciada na inscrição de débitos em dívida ativa e no ajuizamento das execuções fiscais, razão pela qual ela se revela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. À ré é imputada a responsabilidade pela inscrição indevida do nome da autora Fundeio Agro Pastoril Ltda. no CADIN e SERASA, o que implicou recusa de crédito no mercado financeiro. 3. Vislumbrada a existência de um ato comissivo, a ensejar a responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Para configurá-la basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Despicienda a análise da culpa. 4. Caracterizada a conduta ilícita da ré, porquanto indevida a negativação. Restou comprovado que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa por força da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n.º 91.00489983-8. A própria União se manifestou nos autos de ambas as execuções fiscais requerendo a sua suspensão, justamente em razão da liminar deferida naquele writ. Saliente-se que a liminar foi concedida em 1991 e as execuções ajuizadas em 1995 e 1996. 5. O dano também restou devidamente comprovado. A co-autora Fundeio Agro Pastoril Ltda. demonstrou que teve o crédito negado para a aquisição de veículo voltado ao exercício de suas atividades junto a uma concessionária da FIAT e ao Banco GM, bem como para a aquisição de insumos junto à empresa Lagoa da Serra - Inseminação Artificial. Já a co-autora Sintefina Indústra e Comércio teve o crédito negado para o desconto de duplicatas junto às empresas CERFIX Fomento Mercantil Ltda. e Inside Fomento Comercial Ltda., justamente pela negativação do nome da primeira co-autora, em razão de terem os mesmos controladores. 6. A conduta se voltou diretamente à co-autora Fundeio Agro Pastoril Ltda., quem sofreu a negativação. Contudo, a co-autora Sintefina Indústra e Comércio acabou sofrendo indiretamente as conseqüências da restrição indevida em nome da primeira empresa, por terem controladores comuns, naquilo em que parte da doutrina denomina dano moral "reflexo" ou "por ricochete". 7. Comprovado nos autos, ainda, que as únicas restrições eram as duas relacionadas às execuções fiscais indevidamente ajuizadas. 8. Ainda que não estivesse comprovado o dano no caso concreto, é cada vez mais forte a jurisprudência no sentido de que a inclusão indevida no rol dos inadimplentes, gera dano moral "in re ipsa", isto é, presumido, prescindindo de comprovação. Precedente do E. STJ: STJ, AGA 200801610570, Min. Rel. João Otávio Noronha, Quarta Turma, J. 01/02/11. 9. Em que pese as co-autoras sejam sociedades empresárias, não se vislumbra óbice à possibilidade de sofrerem dano moral no caso vertente. Isso porque a conduta implicou lesão ao nome e reputação, direitos da personalidade também titularizados pelas pessoas jurídicas. Precedentes do E. STJ: Quarta Turma, AGA 200801610570, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE DATA:01/02/2011; Terceira Turma, AGRESP 200902371659, Rel. Min. Nancy Andrighi. Inteligência do enunciado de súmula 227 do E. STJ. 10. O nexo causal também está presente. Foi a conduta comissiva da ré, consubstanciada na exigência indevida de créditos tributários, que gerou o dano suportado pelas autoras, que se revelou na restrição e recusa de crédito no mercado financeiro. 11. Devida a indenização a título de danos morais. Precedente desta C. Sexta Turma: AC 200361000131480, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJF3 CJ1 06/04/2011, p. 511. 12. As autoras requereram o arbitramento judicial do valor da indenização. Atribuíram à causa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), de onde se afere o valor do benefício econômico pretendido. 13. Condenação da ré ao pagamento da indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos a partir desta decisão (S. 362/STJ), conforme os índices da Resolução nº 134/2010 do E. CJF, e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do evento danoso (S. 54/STJ). 14. Condenação da ré ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 15. Apelação provida. (ApCiv 0017386-62.1997.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1” Juros de mora e correção monetária na condenação de danos morais Segundo o artigo 405 do Código Civil, os juros de mora incidem desde a citação, no entanto, tal regra aplica-se somente em casos de responsabilidade contratual. No caso de responsabilidade extracontratual e especificamente com relação aos danos morais, estes devem ser aplicados de acordo com o artigo 398 (Lei nº 13.105/2015) e Súmula nº 54 do STJ: "Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" "Súmula nº 54 STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Ainda, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao tratar das Condenatórias em Geral, dispôs respectivamente acerca dos juros de mora e da correção monetária: "Item 4.2.2 Juros de Mora": (...) "NOTA 5: Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ)".(*grifei) "Nota 1: Tratando-se de dívida por ato ilícito, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n.43/STJ) e, no caso de dano moral, a correção monetária será a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ)" Dito isto, com relação aos juros de mora, estes são incidentes a partir do evento danoso, no caso, a partir da data do lançamento do débito e da retenção na malha fiscal, em 01/05/2012, (ID. 6527600). A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, nos termos do mesmo Manual, item 4.1.2. Honorários advocatícios e Custas processuais Os honorários advocatícios são devidos inteiramente pela UNIÃO, em favor do causídico da parte autora, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. As custas processuais devem ser integralmente suportadas pela Caixa Econômica Federal, por estar de acordo com a Súmula nº 326 do STJ, no sentido de que a condenação em dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para o fim de reconhecer a ocorrência de danos morais, ora arbitrados em R$ 3.000,00, (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária incidente desde o presente arbitramento. Condenação da União Federal nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, devidos inteiramente ao causídico do autor, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de Origem. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000800-34.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(130)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILTON FIDALGO PERES em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(36)