Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004334-61.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 59.706,43

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de certidão

16/01/2024, 11:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2022, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 18:05

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:11

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:24

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 17:22

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:54

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:31

Juntada de certidão

22/08/2022, 11:47

Juntada de certidão

10/08/2022, 12:12

Todas as movimentações(163)

Juntada de certidão

16/01/2024, 11:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2022, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 18:05

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:11

Documentos

Despacho

•16/12/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:23

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Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:24

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 17:22

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:54

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:31

Juntada de certidão

22/08/2022, 11:47

Juntada de certidão

10/08/2022, 12:12

Juntada de certidão

01/08/2022, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:42

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 16:50

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 16:49

Juntada de certidão

27/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:52

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 21:59

Conclusos para despacho

25/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 23:52

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:43

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 22:39

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA LUIZ LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO GUIMARAES - SP210222 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 242303806 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004334-61.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:34

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 13:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/02/2022, 21:29

Expedição de Informação

09/02/2022, 21:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 06:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/01/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA LUIZ LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO GUIMARAES - SP210222 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial. Int. Cumpra-se. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004334-61.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:17

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.

27/07/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:23

Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/07/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 10:02

Conclusos para despacho

24/06/2021, 16:53

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 15:15

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 12:19

Conclusos para despacho

28/04/2021, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 13:19

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2021, 23:03

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 20:23

Juntada de ato ordinatório

07/12/2020, 20:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:25

Expedição de Informação

24/11/2020, 10:50

Recebidos os autos

24/11/2020, 10:50

Publicado Intimação em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/11/2020, 21:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 21:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2020, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 14:25

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:17

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 14:52

Juntada de ato ordinatório

04/09/2020, 14:40

Juntada de intimação de pauta

03/09/2020, 17:11

Recebidos os autos

03/09/2020, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 16:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 20:07

Juntada de ato ordinatório

06/04/2020, 20:06

Juntada de Petição de apelação

04/04/2020, 17:45

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:38

Publicado Sentença em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 12:07

Julgado procedente o pedido

14/02/2020, 15:34

Conclusos para julgamento

05/09/2019, 14:54

Decorrido prazo de APARECIDA LUIZ LIMA em 02/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 07:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 01:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:56

Publicado Intimação em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 11:52

Juntada de certidão

08/03/2019, 11:48

Juntada de certidão

07/02/2019, 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/01/2019, 18:07

Conclusos para decisão

24/01/2019, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2019, 12:00

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARAES em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 07:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 14:39

Publicado Intimação em 06/12/2018.

06/12/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 17:49

Conclusos para despacho

27/11/2018, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2018, 14:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:15

Publicado Intimação em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 18:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2018, 19:15

Conclusos para decisão

25/06/2018, 18:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/06/2018, 18:00

Conclusos para despacho

22/06/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/06/2018, 15:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/06/2018, 15:01

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:22

Despacho

•27/09/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:49

Despacho

•28/03/2022, 23:47

Despacho

•28/03/2022, 21:59

Despacho

•21/03/2022, 16:51

Despacho

•21/03/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:33

Despacho

•11/01/2022, 08:33

Despacho

•17/12/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:23

Todos os documentos(42)

Despacho

•16/12/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:22

Despacho

•27/09/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:49

Despacho

•28/03/2022, 23:47

Despacho

•28/03/2022, 21:59

Despacho

•21/03/2022, 16:51

Despacho

•21/03/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:33

Despacho

•11/01/2022, 08:33

Despacho

•17/12/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/07/2021, 18:34

Despacho

•28/06/2021, 14:11

Despacho

•25/06/2021, 10:02

Despacho

•30/04/2021, 13:23

Despacho

•28/04/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 20:23

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 20:22

Despacho

•27/11/2020, 16:59

Despacho

•10/11/2020, 14:25

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 14:40

Acórdão

•15/07/2020, 20:21

Acórdão

•15/07/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 20:07

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 20:06

Sentença

•17/02/2020, 12:07

Sentença

•14/02/2020, 15:34

Outros Documentos

•08/03/2019, 11:48

Decisão

•24/01/2019, 18:07

Despacho

•27/11/2018, 17:49

Decisão

•05/07/2018, 19:15

Certidão

•20/06/2018, 15:01

Certidão

•20/06/2018, 15:01

Certidão

•20/06/2018, 15:01

Certidão

•20/06/2018, 15:01

Certidão

•20/06/2018, 15:01