Petição Cível 5002230-36.2022.4.03.0000 - TRF3

Petição Cível 5002230-36.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 18:56

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 11/03/2022

15/03/2022, 17:14

Decorrido prazo de PSI TECNOLOGIA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 10:58

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PSI TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE - RJ144016-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002230-36.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição autônoma apresentada por PSI TECNOLOGIA LTDA, por meio da qual requer a concessão de tutela provisória de urgência recursal, "para que seja autorizado à Requerente o direito de restituir ou compensar IMEDIATAMENTE os valores indevidamente recolhidos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0002241-96.2016.4.03.6100 a título da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, posto que preclusa tal questão no Writ, independentemente da apresentação de certidão de trânsito em julgado quando do protocolo do pedido de Habilitação de Crédito perante a Receita Federal (IN SRF nº 2.055/2021)." Decido. Conforme relatado, o pedido objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado e restituir ou compensar, antes do trânsito em jugado, os valores indevidamente recolhidos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0002241-96.2016.4.03.6100 a título da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, processo que tramita, até o momento, de forma física. A Resolução 400/21, editada pela Presidência deste e. Tribunal, instituiu o peticionamento por formulário eletrônico disponível nas páginas de internet da Justiça Federal da 3.ª Região em processos em tramitação em suporte físico. Dessa forma, qualquer peticionamento que não observe o procedimento estabelecido no art. 1º e seus parágrafos será considerado inexistente, a exemplo do peticionamento no Pje referente à processo físico. Eventuais pedidos de natureza incidental devem ser apresentados naqueles feitos, não se admitindo a interposição de forma autônoma e independente, com a criação de um expediente próprio no PJe. Em face do exposto não conheço do presente expediente. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Int.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 20:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/02/2022, 19:47

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 19:47

Juntada de certidão

04/02/2022, 19:47

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 17:19

Documentos

DECISÃO

•16/02/2022, 14:56

DECISÃO

•08/02/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PSI TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE - RJ144016-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002230-36.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição autônoma apresentada por PSI TECNOLOGIA LTDA, por meio da qual requer a concessão de tutela provisória de urgência recursal, "para que seja autorizado à Requerente o direito de restituir ou compensar IMEDIATAMENTE os valores indevidamente recolhidos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0002241-96.2016.4.03.6100 a título da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, posto que preclusa tal questão no Writ, independentemente da apresentação de certidão de trânsito em julgado quando do protocolo do pedido de Habilitação de Crédito perante a Receita Federal (IN SRF nº 2.055/2021)." Decido. Conforme relatado, o pedido objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado e restituir ou compensar, antes do trânsito em jugado, os valores indevidamente recolhidos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0002241-96.2016.4.03.6100 a título da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, processo que tramita, até o momento, de forma física. A Resolução 400/21, editada pela Presidência deste e. Tribunal, instituiu o peticionamento por formulário eletrônico disponível nas páginas de internet da Justiça Federal da 3.ª Região em processos em tramitação em suporte físico. Dessa forma, qualquer peticionamento que não observe o procedimento estabelecido no art. 1º e seus parágrafos será considerado inexistente, a exemplo do peticionamento no Pje referente à processo físico. Eventuais pedidos de natureza incidental devem ser apresentados naqueles feitos, não se admitindo a interposição de forma autônoma e independente, com a criação de um expediente próprio no PJe. Em face do exposto não conheço do presente expediente. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Int.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(95)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de PSI TECNOLOGIA LTDA em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Todas as movimentações(16)