Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009064-59.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009064-59.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANDA CHERVEZON RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5009064-59.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação coletiva (0010750-26.2010.4.036100), Apresentada emenda à inicial, a fim de requerer o cumprimento de sentença e corrigir o valor da causa (id 46976558). Decisão da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconhecendo a incompetência daquele juízo, em razão da autora residir em Itirapina (id 55911259). Entretanto, com o devido respeito à decisão prolatada, o critério para determinação da competência previsto no §2º, do artigo 109 da Constituição Federal, é territorial e não funcional, o que impede o reconhecimento ex officio da incompetência pelo Órgão Judicante (Súmula nº 33 do STJ). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5002038-11.2019.4.03.0000 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – 2ª SEÇÃO RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES DJe 06/06/2019 EMENTA […] 1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", dispositivo aplicável, inclusive, às autarquias federais, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 627709 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016, PUBLIC 18-11-2016. 2. As opções definidas pelo constituinte decorrem de critério territorial de fixação de competência, de modo que se revela incabível o reconhecimento ex officio da incompetência pelo Órgão Judicante, conforme o disposto no art. 65 e no art. 337, § 5º, do CPC/15 e o teor da Súmula nº 33 do STJ, que prevê que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. O enunciado da Súmula nº. 23 deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na mesma toada, dispõe: "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ". 4. A regra da perpetuatio jurisdictionis está presente no artigo 43 do CPC/15, segundo a qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." 5. No caso em tela, fixada a competência territorial (relativa) com o ajuizamento da ação perante a Subseção Judiciária de São Paulo/SP, eventual modificação depende, necessariamente, de alegação do réu, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 2ª Seção. 6. Conflito negativo julgado procedente. Diante disso, não sendo este também o Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, enquadrando-se a hipótese naquela prevista no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 108, I, “e”, da Constituição Federal, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 953, inciso I e parágrafo único, do CPC), com as cópias necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(30)