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Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2006

Valor da Causa

R$ 89.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de LEFORT COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)