Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004255-75.2006.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004255-75.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MELISSA CRISTIANE TREVELIN SCHNEIDER - SP148646 EMBARGADO: ADRIANA MARIA CAVAGGIONI, ALEXANDRE JOSE DE NADAI, ANGELA MARIA ROCHA CAMPOS, ASTERIO ALVES SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DAVID, CLAUDIA FERNANDES RISONHO, DEISE MARIA CASSANIGA AZEVEDO, ELIANE KLEN STEPHEN DE AZEREDO, LUIZ ANTONIO SFERRA Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Advogado do(a) EMBARGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A S E N T E N Ç A UNIÃO opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida por ADRIANA M. CAVAGIONI, ALEXANDRE J. DE NADAI, ANGELA M.R. CAMPOS, ASTÉRIO A.S. FILHO, CARLOS A.O. DAVID., CLÁUDIA F.RISONHO, DEISE M.C. AZEVEDO e LUIZ A. SFERRA para a cobrança da importância apurada em ação de conhecimento referente à conversão da Unidade Real de Valores - URV e seus reflexos nos vencimentos dos servidores. Aduz o embargante que com exceção de Astério Alves Silva Filho, falecido em 21.08.1997, os exequentes já receberam administrativamente os valores ora cobrados. Quanto aos honorários advocatícios, assevera que como não há nada a ser pago a título de principal inexistem honorários advocatícios a serem executados. Recebidos os embargos, os embargados contrapuseram-se ao pleito (ID 35863834 – pag. 10). Remetidos os autos à contadoria, o perito judicial informou que faltam documentos para conferir as contas (ID 35863834 – pág. 16). Foram juntados documentos (ID 35863834 – pág. 26/49). A contadoria elaborou parecer acerca do qual se manifestaram ambas as partes (ID 35863834 – pág. 56/86, 90 e 93/98). Foi prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os embargos (ID 35863834 – pá. 122/125). Peticionaram os exequentes, com exceção de Astério, requerendo a extinção da execução, tendo em vista acordo administrativo firmado (ID 35863834 – pág. 175/191 e ID 35863835 – pág. 1/11). A União concordou com a renúncia à execução, desde que sejam pagos honorários advocatícios (ID 35863835 – pág. 12). O TRF3 decidiu que a questão relativa à renúncia à execução deveria ser analisada pela primeira instância (ID 3586835 – pág. 41/42). A Dra. Sara dos Santos Simões, OAB/SP 124.327) noticiou a morte do advogado, que patrocinava os interesses dos exequentes na fase de conhecimento (Dr. Carlos Jorge Martins Simões) e, na qualidade de inventariante, requereu que o pagamento dos honorários advocatícios se de em seu favor (ID 35863835 – pág. 47). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 anulou a sentença porquanto a contadoria não esclareceu determinadas dúvidas suscitadas pela União (ID 35863848). O contador judicial elaborou novo parecer sobre o qual se manifestaram as partes (ID 48635529, 48885824 e 53970661). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas, antecipo o julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente há que se reconhecer a carência superveniente da ação no que tange à análise dos cálculos dos exequentes que requereram a renúncia à execução, quais sejam, Alexandre José de Nadai, Ângela Maria Rocha Campos, Deise Maria Cassaniga, Eliane Klen Stephen de Azeredo, Cláudia Rodrigues Risonho, Carlos Alberto Oliveira David, Luiz Antônio Sferra e Adriana Maria Cavagioni, mormente considerando a concordância da União (ID.2418186910 – pág. 259/265 e ID 241816911 – pág. 1/18 e 25/27 – autos da ação principal n.º 1104825-67.1997.403.6109). No que se refere ao exequente Astério Alves da Silva Filho verifica-se de documento trazidos aos autos principais, consistente em certidão de óbito, seu falecimento em 02.08.1997 e que não deixou herdeiros, não havendo notícia de sucessão processual, razão pela qual a execução deve ser extinta. Quanto aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, ao revés do alegado pelo embargante, são devidos independentemente da execução judicial da verba principal, eis que não foram fixados tendo por base o montante da execução e sim em valor fixo, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante se depreende de sentença de primeiro grau confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (autos n.º 1104825-67.1997.403.6109 - ID 241815643 – pág. 112/116). EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004255-75.2006.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Defiro a expedição de requisição de pagamento em nome da advogada Dra. Sara dos Santos Simões, OAB/SP n.º 124.327, eis que comprovou sua condição de inventariante do falecido advogado Carlos Jorge Martins Simões, que patrocinou os interesses dos exequentes na fase de conhecimento (ID 35863835 – pag. 56). Deverá a referida advogada juntar cópia da presente decisão nos autos do processo de inventário n.º 1015093-7.2016.0114. Posto isso, considerando a perda superveniente do interesse em relação aos exequentes Alexandre José de Nadai, Ângela Maria Rocha Campos, Deise Maria Cassaniga, Eliane Klen Stephen de Azeredo, Cláudia Rodrigues Risonho, Carlos Alberto Oliveira David, Luiz Antônio Sferra e Adriana Maria Cavagioni, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC, bem como julgo extinta a execução n.º 110425-67.1997.403.6109, com fundamento nos artigos 924, inciso III e 925, ambos do CPC. Em prosseguimento, tendo em vista notícia de seu falecimento, reconheço igualmente a carência superveniente da ação em relação ao exequente Astério Alves da Silva Filho e julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IX do CPC, bem como julgo extinta a execução n.º 110425-67.1997.403.6109, com fundamento no artigo 925 do CPC. Por fim, julgo procedentes os presentes embargos à execução, com base no artigo 487, inciso I do CPC para homologar o valor dos honorários advocatícios apresentados pela União, no montante de R$ 3.447,80 (três mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e oitante centavos), atualizados em julho de 2006. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, eis que os exequentes apresentaram o valor de R$ 179.050,30 (cento e setenta e nove mil, cinquenta reais e trinta centavos), a executada R$ 8.582.43 (oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) e que o contador encontrou o valor de R$ 44.441,59 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), as partes arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por centos) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que são vários os exequentes, cada qual arcará com os honorários na proporção de seus quinhões cálculos da contadoria de ID 98635529. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (ID 1104825-67.1997.403.6109). Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE MARIA CASSANIGA AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DE NADAI em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROCHA CAMPOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DAVID em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE KLEN STEPHEN DE AZEREDO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASTERIO ALVES SILVA FILHO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDES RISONHO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SFERRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAVAGGIONI em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(27)