Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006007-64.2016.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006007-64.2016.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ PIERRASSO - SP311059-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006007-64.2016.4.03.6325 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ PIERRASSO - SP311059-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ PIERRASSO - SP311059-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente ressalto que a suspensão/sobrestamento do feito, tal como requerido pelo INSS, é incabível na atual fase recursal, pois importa em inegável desvio de finalidade dos embargos declaratórios, máxime se considerado que a demanda já foi julgada nestes autos. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada. Não configurada qualquer dessas hipóteses está o embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com o resultado do julgado. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). No que diz respeito ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Nesse sentido pronuncia-se a jurisprudência: Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (REsp 1766914/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 04/12/2018) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006007-64.2016.4.03.6325 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido, sustentando-se a ocorrência de vício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006007-64.2016.4.03.6325 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. Em 07/12/2021, peticionou a parte autora pleiteando a elaboração de cálculo dos valores atrasados, assim como o destaque de honorários advocatícios. No entanto, tais questões deverão ser pleiteadas no juízo de execução, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte autora. Por fim, em 30/12/2021 o INSS informou que deixou de cumprir a tutela, não “concedendo” o benefício, pois em sua contagem de tempo a parte autora conta com 34 anos e 11 meses de tempo de serviço. No entanto, comparando a contagem de tempo que consta do acórdão e a contagem feita pelo INSS, observo que a autarquia não computou o período de 01/05/2017 a 31/05/2017, de forma que não há qualquer erro na contagem de tempo elaborada no acórdão. Assim, determino seja reiterado o oficiado para que implante, de imediato, o benefício em favor da parte autora, devendo informar, o cumprimento desta ordem ou a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas da lei. Oficie-se com urgência. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. SOBRESTAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. ATIVIDADE DE VIGIA/VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RAMOS em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(52)