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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MARCIO VASQUES DE MACEDO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VASQUES DE MACEDO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 04/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO VASQUES DE MACEDO em 08/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)