Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002211-40.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002211-40.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES FILHO, MARIA IRENE RODRIGUES DE AZEVEDO, ZITA RODRIGUES RODRIGUES SUCEDIDO: ANTONIO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS CARLOS DIAS DA SILVA - SP165372, MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042, Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS CARLOS DIAS DA SILVA - SP165372, MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042, Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS CARLOS DIAS DA SILVA - SP165372, MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS - SP116042, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002211-40.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. Doc. 171024871: manifestação da parte exequente demonstrando ocorrência de erro material na decisão doc. 91737645, vez que foram acolhidos cálculos de parecer contábil estranho aos autos. Afirmou que, além do erro material apontado, ainda subsiste controvérsia em relação à definição de quais valores serão objetos de cumprimento do julgado, ou seja, com ou sem observância da prescrição. Requereu o acolhimento do segundo cálculo apresentado pela contadoria judicial, no importe de R$295.736,72 para 07/2019. Considerando-se que o erro material é sanável a qualquer tempo, conforme atesta art. 494, inc. I do CPC, recebo a petição contida no doc. 171024871 como embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro material do julgado. De fato, a decisão de doc. 91737645 considerou planilha de cálculos referente a outro processo, qual seja, o de número 0009812-97.2015.4.03.6183, em que a parte autora é José Pessano Filho, devendo, portanto, a referida decisão ser integralmente desconsiderada. Desse modo, acolho os embargos de declaração a fim de tornar nula e sem efeito a decisão constante no doc. 91737645 e a seguir profiro a decisão concernente a este processo. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$220.433,21 para 07/2019 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção monetária e apurou diferenças considerando o fator previdenciário da APS no valor de 2,5147. Nesse ponto, a Autarquia afirma que será necessário a APS esclarecer como apurou o fator previdenciário no valor de 2,5147, pois não constam no sapiens o demonstrativo de apuração de RMI referente a este fator previdenciário. Requer a intimação da AADJ para que esclareça nos autos como apurou o fator previdenciário. O INSS não apresentou cálculo (doc. 21598429). Manifestação da parte exequente (doc. 23362552). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para que esclarecesse especificamente se a evolução da renda mensal recebida pela parte autora, a partir da RMI concedida, sofria limitação aos tetos vigentes por ocasião da entrada em vigor das referidas Emendas Constitucionais, apresentando dois cálculos, um com a observância da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e outro sem que seja considerada a ocorrência de prescrição (doc. 27673662). Cálculos Judiciais apresentados no doc. 36596484, o primeiro observando o desconto dos valores recebidos administrativamente e a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor de R$119.612,31 para 07/2019; o segundo cálculo, afastando a prescrição quinquenal desde a DIB, no valor de R$446.840,43 para 07/2019. Intimadas as partes, a parte exequente requereu o acolhimento do segundo cálculo que afastou a prescrição quinquenal, reiterou as petições doc. 19126274 e 23362552, uma vez pendente condição suspensiva na forma do artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada em interposição de recurso administrativo discutindo o tema (doc. 36950088). O INSS informa que concorda com o cálculo com a prescrição quinquenal, no valor de R$119.612,31 para 07/2019 (doc. 39487341). Os autos retornaram à Contadoria Judicial para aplicar a correção monetária nos termos da Lei 11.960/09 e os honorários até a data do óbito do autor (05/09/2016). Cálculos judiciais no montante de R$93.328,03 para 07/2019 (observada a prescrição) e R$295.736,72 para 07/2019 (sem prescrição) (doc. 52745134, pág. 7). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial sem a prescrição quinquenal (doc. 53108504); ao passo que o INSS não se opôs ao cálculo que considerou a prescrição quinquenal (doc. 53180464). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial, transitado em julgado em 29/08/2018, ao tratar dos critérios de correção monetária, fixou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/09 e, quanto à prescrição, deixou em aberto para que, por ocasião da liquidação do julgado, fosse observada eventual prescrição das parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme segue abaixo: “Alega o autor que a prescrição está suspensa uma vez que pendente condição suspensiva na forma do inciso I, do artigo 199, do Código Civil, consubstanciada na interposição de recurso administrativo à Junta de Recursos, ainda não analisado (fls. 714). Ocorre que, a prova juntada aos autos não é suficiente para se aferir desde logo a existência de condição suspensiva à fluência do prazo prescricional. Por outro lado às fls. 635 há notificação do INSS, datada de 26/09/2012, noticiando a existência de auditoria para liberação de crédito pendente em razão da revisão do benefício, inclusive para atendimento às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 564.354/SE e deste Colendo Tribunal Regional Federal da 38 Região na Ação Civil Pública n°0004911-28.2011.4.03, de modo que nesta fase cognitiva não há como se afastar, de plano, a ocorrência ou não da prescrição quinquenal, bem como da existência ou não de crédito à favor do autor em razão da presente decisão. Desta forma, por aplicação dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo há que se condenar o INSS na obrigação de fazer a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do autor NB n° 133.501.623-3, para adequar a renda mensal ao novo teto máximo de R$2.400,00, de que trata o art. 5° da Emenda Constitucional n° 41/03, ficando, ainda, o INSS autorizado a efetuar eventuais compensações, se verificada a existência de pagamentos indevidos ou à maior por ele efetivados ao autor. Assim sendo, por ocasião da liquidação do julgado há que se observar eventual prescrição das parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação”. (Grifo nosso). Considerando que o autor, na fase de conhecimento, alegou a suspensão da prescrição em razão de pendência de análise de recurso administrativo à Junta de Recursos e que, consta nos autos, notificação do INSS, datada de 26/09/2012, noticiando a existência de auditoria para liberação de crédito pendente em razão da revisão do benefício, não há que se falar em prescrição, uma vez que a parte autora entrou com pedido de revisão na esfera administrativa antes do decurso dos prazos legais. Ademais, o INSS nada trouxe que pudesse contrapor à não ocorrência da prescrição. A contadoria judicial elaborou a evolução da RMI do benefício aplicando o índice de reposição nos termos do artigo 21, § 3º da Lei nº 8.880/1994, com observação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. O valor apurado é de R$4.737,08 para 09/2016. Informou, ainda, que o benefício foi revisto administrativamente a partir de 08/2006, porém com renda mensal menor que a apurada por esta contadoria. Apresentou cálculo sem prescrição quinquenal no valor de R$295.736,72 para 07/2019 (doc. 52745134, pág. 7). Não obstante tenha o cálculo da contadoria judicial alcançado valor superior ao cálculo do exequente, deve ser observado o mandamento do art. 492 do CPC com relação ao valor principal, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela demandada pela parte. Nesse caso, no valor de R$220.433,21 para 07/2019 (doc. 19127000, pág. 5): Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela parte exequente (doc. 19127000, pág. 5), no valor de R$220.433,21 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) para 07/2019, sendo R$200.393,83 de valor principal e R$20.039,38 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FILHO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZITA RODRIGUES RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE RODRIGUES DE AZEVEDO em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(389)

legal

Todos os documentos(47)