Procedimento Comum Cível 0004488-92.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2016

Valor da Causa

R$ 43.090,20

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAIANE BELMUD ARNAUD

OAB/SP 347991·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:27

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2024, 18:16

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:21

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:27

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 18:16

Despacho

•09/01/2024, 15:21

16/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2024, 18:16

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:21

Conclusos para despacho

08/01/2024, 23:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2023, 12:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 21:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2023, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2023, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2023, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

25/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 01:45

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2023, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 16:51

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2022, 09:14

Proferida decisão interlocutória

27/10/2022, 14:26

Conclusos para despacho

24/10/2022, 12:17

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 18:50

Conclusos para despacho

23/09/2022, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 17:06

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:19

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2022, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:21

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:02

Proferida decisão interlocutória

08/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2022, 10:53

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:39

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:15

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:02

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/02/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE BELMUD ARNAUD - SP347991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004488-92.2016.4.03.6183

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho

16/02/2022, 12:14

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:35

Juntada de decisão

16/02/2022, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2019, 16:42

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2019, 14:27

Publicado Despacho em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:41

Conclusos para despacho

22/03/2019, 15:46

Expedição de informação.

20/03/2019, 11:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/03/2019, 11:58

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 04:05

Juntada de Petição de Apelação

27/02/2019, 17:25

Publicado Sentença em 13/02/2019.

13/02/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 00:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

10/02/2019, 20:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2019, 20:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2019, 20:29

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2019, 20:29

Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2019, 13:58

Julgado procedente o pedido

07/02/2019, 13:58

Conclusos para julgamento

02/02/2019, 19:35

Decorrido prazo de ROSANGELA AVELINO DOS PRAZERES em 29/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 05:10

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2019, 16:36

Publicado Despacho em 21/01/2019.

22/01/2019, 01:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:20

Conclusos para despacho

14/01/2019, 16:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 20:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/10/2018, 17:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2018 (10a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2018, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2018, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/04/2018, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2018, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/03/2018, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2018, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2018, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2017, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO Nº. 201761000222021

01/12/2017, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 485/491

17/11/2017, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 15:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2017, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉPLICA Complemento Livre: 201763010000764

30/06/2017, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201763010000763

30/06/2017, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2017, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/06/2017, 08:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 371/378

12/06/2017, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 15:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2017, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO DO INSS Complemento Livre: PROTOCOLO Nº 201761000017237

14/02/2017, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2017, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

11/01/2017, 16:05

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

12/12/2016, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 322/494

25/10/2016, 09:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 09:28

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 226 Folha iniial : 241

13/10/2016, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO - 201661260021904

30/09/2016, 09:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 307/333

31/08/2016, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/07/2016, 06:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/07/2016, 08:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/06/2016, 06:20

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 16:49

Decisão

•27/10/2022, 14:26

Despacho

•27/09/2022, 18:52

Despacho

•27/09/2022, 18:50

Despacho

•21/07/2022, 17:06

Despacho

•20/07/2022, 13:19

Decisão

•24/06/2022, 13:19

Decisão

•08/06/2022, 15:02

Despacho

•09/05/2022, 15:39

Decisão

•21/03/2022, 15:02

Todos os documentos(29)

Sentença

•08/02/2024, 18:16

Despacho

•09/01/2024, 15:21

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 16:49

Decisão

•27/10/2022, 14:26

Despacho

•27/09/2022, 18:52

Despacho

•27/09/2022, 18:50

Despacho

•21/07/2022, 17:06

Despacho

•20/07/2022, 13:19

Decisão

•24/06/2022, 13:19

Decisão

•08/06/2022, 15:02

Despacho

•09/05/2022, 15:39

Decisão

•21/03/2022, 15:02

Despacho

•16/02/2022, 15:06

Decisão

•22/11/2021, 15:01

Decisão

•22/11/2021, 13:54

Acórdão

•16/09/2021, 14:38

Acórdão

•15/09/2021, 07:07

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:56

Decisão

•14/04/2021, 15:10

Decisão

•14/04/2021, 12:44

Despacho

•25/03/2019, 17:41

Sentença

•10/02/2019, 20:29

Sentença

•07/02/2019, 13:58

Despacho

•14/01/2019, 17:20

Despacho

•14/01/2019, 16:17