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Cumprimento de sentençaAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.214,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

GONCALVES, BALTAZAR & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Decorrido prazo de GONCALVES, BALTAZAR & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença tipo C em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GONCALVES, BALTAZAR & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GONCALVES, BALTAZAR & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(32)