Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002425-81.2020.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002425-81.2020.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO CARLOS FIORELLI Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA CARDOSO - SP411109-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002425-81.2020.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO CARLOS FIORELLI Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA CARDOSO - SP411109-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOAO CARLOS FIORELLI Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA CARDOSO - SP411109-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da Atividade Especial: Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais. O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. E, a partir de 01/01/2004, o único documento para comprovar tempo especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, de que seu preenchimento tenha sido feito por responsável técnico habilitado. Não se deve confundir o PPP com os antigos formulários, tais como SB – 40 e DSS 8030, os quais deveriam vir instruídos de laudo técnico a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Do Recolhimento da Contribuição SAT e do Custeio: No que toca ao fato de não haver recolhimento da contribuição SAT na hipótese de utilização de EPI, destaco que a norma constitucional (artigo 195, §4º, da CF/88) exige prévia fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício da seguridade social. Ou seja, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002425-81.2020.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/11/1984 a 07/03/1989 e de 07/03/1989 a 25/10/1991, convertendo-os em comum, bem como, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (12/08/2019). Em suas razões recursais, a parte ré impugna o reconhecimento como especial dos períodos descritos na r. sentença, alegando que não foi utilizada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com o Tema 174 da TNU, ou seja, o PPP deverá informar expressamente qual foi a metodologia empregada para a aferição do ruído, se a do anexo 1 da NR 15 ou a NHO 01 da FUNDACENTRO, sendo que nesse caso, também deve ser informado o nível de exposição normalizado - NEN. Alega ainda, a extemporaneidade do laudo ou a ausência de juntada de laudo pericial. Por fim, alega a ausência de prévia fonte de custeio. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002425-81.2020.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP trata-se de norma direcionada ao legislador, a quem incumbe tais atividades, e não ao Poder Judiciário, quando apenas reconhece o direito das partes aos benefícios já concedidos por lei, como no caso concreto. Assim, o eventual não recolhimento de tributos pela entidade empregadora, na forma estabelecida pela norma previdenciária, não pode ser oposto ao segurado como óbice ao gozo da aposentadoria prevista em lei, competindo aos órgãos competentes promover, a tempo e modo, a cobrança das contribuições eventualmente devidas. A contribuição prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, incide se a atividade preponderante desta acarretar risco de acidente do trabalho. A exação destina-se ao custeio dos benefícios concedidos a segurados que trabalham em condições prejudiciais à saúde, o que não significa que o segurado, para fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, deva trabalhar em empresa sujeita ao pagamento do tributo. Quanto ao campo destinado à GFIP, ressalta-se que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. Por esta razão, é irrelevante o fato da GFIP estar em branco, ou assinalado com os números 1 ou 5, no percentual relativo ao pagamento de contribuição previdenciária por exposição à insalubridade. Além disso, o trabalhador não pode ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação tributária do seu empregador e cujo cumprimento deveria ter sido exigido pelo órgão de arrecadação. Com efeito, para o reconhecimento do direito do trabalhador à contagem especial do tempo de serviço exige-se tão somente a prova do exercício de atividade comprovadamente prejudicial à sua saúde. Desse modo, o reconhecimento do direito não gera violação à norma inserta no artigo 195 da Constituição Federal, pois não será criado, majorado ou estendido benefício sem a correspondente fonte de custeio total. Da Exposição ao Agente Físico Ruído: Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 decibéis, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 decibéis. Como visto, o STJ afastou a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 e consolidou a controvérsia. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). E, especificamente com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, inclusive decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Por fim, esclareço que me filio a posição jurisprudencial de que é insuficiente a mera alusão ao equipamento ou do aparelho que fez a medida (como é o caso do dosímetro), pois esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos do Decreto 4.882 de 19.11.2003, devendo ser indicado no formulário e/ou no laudo técnico qual foi a metodologia empregada (NR-15 ou NHO-01), conforme dispõe o Tema 174 da TNU. Nessa linha, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, firmou entendimento no sentido de que: “A simples menção à expressão “dosimetria” no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174”. Vejamos a ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDICENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO (5001530-42.2019.4.04.7209, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, RELATOR ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 29.06.2020). Do Caso Concreto: Em sede recursal, a autarquia previdenciária impugna o reconhecimento dos períodos de 01/11/1984 a 07/03/1989 e de 07/03/1989 a 25/10/1991. Pois bem. No que se refere ao período de 01/11/1984 a 07/03/1989, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP, no qual consta que a parte autora laborou na empresa MM JUNIOR INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA., no cargo de “cortador”, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 80,60 a 82,10 decibéis, medido através da técnica prevista na NHO-01, da Fundacentro e da NR-15, Anexo 1, de forma habitual e permanente. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período de labor (com registro no CREA - engenheiro do trabalho). Consta que não houve alteração no lay out da empresa. Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. No que se refere ao período de 07/03/1989 a 25/10/1991, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP, no qual consta que a parte autora laborou na empresa GRACIANO & IRMÃO LTDA., no cargo de “cortador”, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 82,90 a 83,80 decibéis, medido através da técnica prevista na NR-15, Anexo 1, de forma habitual e permanente. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período de labor (com registro no CREA - engenheiro do trabalho). Consta que não houve alteração no lay out da empresa. Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Com relação a regularidade dos PPPs, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais em todo o período de labor (com registro no órgão de classe) e informação de manutenção do mesmo lay out da empresa, cumprindo os termos do Tema 208 da TNU. No que tange ao agente nocivo ruído, conforme exposto nos tópicos Da Exposição ao Agente Físico Ruído, o limite de tolerância admitido é superior a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a 85 decibéis. Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta no período analisado a ruído acima do limite de tolerância admitido, ou seja, sempre acima de 80 decibéis. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao ruído se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora, pois, trabalhou como “cortador”, exposto a ruído dos maquinários existentes nos setores trabalhados (no chamado chão de fábrica). Com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. Desse modo, não há que se falar em qualquer irregularidade no caso presente, que cumpre integralmente o disposto no Tema 174 da TNU. Portanto, viável a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos analisados, por exposição a ruído acima do limite de tolerância. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o INSS, Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE ACORDO COM TEMA 174 DA TNU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período especial por exposição a ruído e concedendo o benefício pleiteado. 2. A parte ré alega que não foi utilizada a metodologia de aferição do ruído, de acordo com o Tema 174 da TNU. Alega que não foi juntado laudo ou o laudo é extemporâneo. Alega ausência de prévia fonte de custeio. 3. Afastar alegação de não cumprimento do Tema 174 da TNU. Formulário PPP contemporâneo e sem vícios, inclusive cumprindo o Tema 208 da TNU. Afastar a tese da prévia fonte de custeio. 4. Negar provimento ao recurso da parte ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FIORELLI em 27/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FIORELLI em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)