Habeas Data Cível 5005217-94.2021.4.03.6106 - TRF3

Habeas Data Cível 5005217-94.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VALKIRIA INACIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI - SP63250, CARINA DA SILVA ARAUJO - SP232174, CLEIDE TERESINHA LOPES - SP50612 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Advogados do(a) IMPETRADO: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201 S E N T E N Ç A HABEAS DATA (110) Nº 5005217-94.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de habeas data, com pedido liminar, impetrado por VALKIRIA INÁCIA DA SILVA em face da UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA (campus de São José do Rio Preto), objetivando ordem jurisdicional que determine a apresentação dos controles de frequência da disciplina “Psicologia Comportamental”, juntamente com outras dos mesmos dias de aula. Argumenta que, no encerramento do ano letivo 2019, foi aprovada na disciplina “Psicologia Comportamental”. Contudo, no início de 2020, ao consultar os requisitos para a matrícula do ano em curso, foi surpreendida com a constatação da reprovação por faltas atinente a mesma matéria. Afirma que requereu a revisão de faltas, não obtendo resposta no prazo legal, e, após reclamação na Ouvidoria da instituição, seu pedido foi indeferido, ao argumento de que realizado fora do prazo – que seria entre 16 a 20 de dezembro de 2019. A petição inicial foi instruída com documentos. Impetrada a ação perante o Juízo Cível da Comarca local, foi concedida a gratuidade de justiça (id. 170338273 – Pág. 27). Notificada, a impetrada apresentou suas informações (id. 170338273 – Pág. 36/49), aduzindo preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, a improcedência do pedido, ao argumento que a autora não realizou o pedido de revisão de faltas em tempo hábil, e que, passado o tempo hábil, não são obrigados a manter o arquivo das listas de presença, não havendo que se falar em retificação nos assentos. Juntou documentos. A impetrante manifestou-se acerca da preliminar de incompetência (id. 170338273 – Pág. 122/123). Manifestação do Ministério Público opinando pela remessa dos autos à Justiça Federal (id. 170338273 – Pág. 127/129). Houve reiteração do pedido de liminar (id. 170338273 – Pág. 139/142), visando à apresentação dos documentos pretendidos para assegurar o ajuizamento de ação judicial assegurando-lhe a efetivação de matrícula, ou, alternativamente, concessão de tutela de urgência para lhe assegurar a matrícula do próximo período. Decisão do Juízo Estadual, decretando a incompetência daquele Juízo e determinando a remessa à Justiça Federal (id. 170338273 – Pág.161/164). Recebidos os autos nesse Juízo, houve a ratificação de todas as decisões emanadas do Juízo, sendo, concedida a liminar (id. 170575472). A impetrada se manifestou, apresentando o Sistema de Controle Acadêmico – Resultados Finais, requerendo a improcedência da ação (ids. 170954631 e 170954633). Houve manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da medida (id. 174766209). É o relatório. DECIDO. O habeas data é uma ação constitucional cujo objetivo é a tutela dos direitos fundamentais à privacidade (CF, art. 5º, X) e do acesso à informação (CF, art. 5º, XIV e XXXIII). A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507/97, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de cabimento da medida, além daquelas já previstas constitucionalmente, dispondo, em seu art. 7º, III, verbis: para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Sob esse enfoque, a ratio essendi do habeas data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Embora o art. 5º, XXXIII, da Carta Magna de 88 tutele o direito à informação, de interesse particular ou coletivo, não se pode afirmar que o habeas data o resguarde. Deveras, o direito à informação abrange os mais variados temas, a exemplo do direito de petição junto à Administração Pública; enquanto que o habeas data visa assegurar o acesso a informações pertinentes a própria pessoa do impetrante e desconhecidas pelo mesmo. Daí, exsurge a possibilidade de retificação, ou mesmo a exclusão, dos dados, obstando o seu uso indevido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 781969 2005.01.53372-4, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:31/05/2007). Consoante abalizada doutrina de Direito Administrativo, acerca do habeas data, “não se pode dizer que ele constitua garantia do direito à informação previsto no artigo 52, inciso XXXIII, segundo o qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular; ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Embora o dispositivo assegure o direito à informação de interesse particular ou de interesse coletivo, ele não se confunde com a informação protegida pelo habeas data, que é sempre relativa à pessoa do impetrante, com a particularidade de constar de banco ou registro de dados. O direito à informação, que se exerce na via administrativa, é mais amplo e pode referir-se a assuntos dos mais variados como o conteúdo de um parecer jurídico, de um laudo técnico, de uma informação constante do processo, de uma prova apresentada em concurso público, do depoimento de uma testemunha etc.; não se refere a dados sobre a própria pessoa do requerente; e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular; como, por exemplo, o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública, ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de um interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público. Já o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à própria pessoa do impetrante; e o objetivo é sempre o de conhecer e retificar essas informações, quando errôneas, para evitar o seu uso indevido (DI PIETRO, Maria, Direito Administrativo, Ed. Atlas, São Paulo, 2001, 13ª Edição, p. 615 e 616). No presente caso, a pretensão da impetrante de obter relatório de faltas em ano letivo de curso superior encontra salvaguarda no direito de informação relativa à pessoa do(a) própria impetrante, com evidente repercussão no exercício de seu direito a educação superior, razão pela qual deve ser amparado pela via do habeas data. Consoante já ressaltado por ocasião da análise liminar, a autoridade impetrada não deixa claro em suas informações se está ou não em posse dos dados almejados, pois alegou que “após lançada a frequência no sistema informatizado e decorrido o prazo de revisão, os professores não são obrigados a manter as listas de presença em arquivo. Desta forma, não há o que se falar em entrega de tais listas, além do fato de conter informações de terceiros, estando a Instituição de Ensino obrigada a cumprir o dever de sigilo”. De outra parte, a Impetrante trouxe aos autos cópia de relatório de aprovação na disciplina de “Piscologia Comportamental” (id 170338273 – Pág. 9), o que sugere tenha havido frequência suficiente (75%), sem que conste, no entanto, a data em que a informação foi disponibilizada à impetrante. O lançamento da informação de aprovação na respectiva disciplina leva à dedução lógica de que houve frequência suficiente, de modo a tornar desnecessária qualquer “revisão de faltas”. Juntou a impetrante, ainda, cópia de email enviado à professora da respectiva disciplina em 09/01/2020, oportunidade em que lhe relatou ter solicitado à instituição a revisão de suas faltas em 08/01/2020, conforme protocolo juntado (id 170338273 – Págs. 17/19). Não obstante o calendário escolar referente ao 2º semestre de 2019 indique a data de 16/12/2019 como termo final do prazo para a revisão de faltas (id 170338273 – Pág. 23), não se pode olvidar que a impetrante tem direito à obtenção da informação para todos os fins de direito, não havendo qualquer razão para que a instituição de ensino superior lhe sonegue o acesso aos dados de presença, posteriormente solicitados mediante novo protocolo em 14/02/2020 (id 170338273 – Pág. 20/22). Em suas informações, a autoridade coatora não indicou qualquer norma legal ou regulamentar que lhe autorize a descartar as listas de presença em período tão exíguo (menos de um mês após o término do período letivo) e ainda durante o período de graduação da aluna, tanto é que trouxe aos autos registros parciais de presença da aludida disciplina (id 170338273 – Pág. 112). Por fim, em que pese o deferimento da medida liminar para “determinar à autoridade impetrada que proceda à apresentação do relatório de faltas da impetrante relativas à disciplina “Psicologia Comportamental” (83B1) no ano letivo 2019 (datas em que foi lançada a falta), no prazo de 05 (cinco) dias” (id. 170575472), a universidade apenas apresentou o “Sistema de Controle Acadêmico – Resultados Finais” (id. 170954633), em que consta o número de faltas (10), sem especificar em quais datas do ano letivo 2019 tais faltas ocorreram, muito embora tivesse plenas condições de fazê-lo, visto ter apresentado em suas informações controle de frequência parcial da Turma PS4A2B – Disciplina Psicologia Comportamental (id. 170338273 - Pág. 112), conforme acima ressaltado. Sendo assim, de rigor, a concessão da segurança almejada, ante a comprovação da negativa da autoridade coatora no fornecimento das informações pleiteadas, de interesse da impetrante, consistente no controle de frequência do ano letivo 2019, de modo a demonstrar a ocorrência e as respectivas datas das faltas lançadas na Disciplina Psicologia Comportamental. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a medida liminar deferida e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar parcialmente procedente o pedido, CONCENDENDO PARCIALMENTE A ORDEM pleiteada em HABEAS DATA para determinar à autoridade impetrada que proceda à juntada nos autos do relatório de faltas da impetrante relativas à disciplina “Psicologia Comportamental” (83B1) no ano letivo 2019 (datas em que foi lançada a falta), no prazo de cinco dias úteis, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.507/97, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Incabíveis custas e honorários advocatícios (artigo 21 da Lei Federal n. 9.507/97). P.R.I. Oficie-se. Oportunamente, arquive-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALKIRIA INACIA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(26)