Apelação Cível 0007381-71.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 16.181,19

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARIO COLLADO AMADOR

CPF

Autor

JOSE ALVES PEREIRA

Autor

LUZINETE DA ROCHA

CPF

Autor

LUZINETE DA ROCHA COLLADO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS MENDONCA ROLLO

OAB/SP 128014·CPF·Representa: Autor

VINICIUS BUGALHO

OAB/SP 137157·CPF·Representa: Autor

SHERLE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP 279014·CPF·Representa: Réu

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP 216438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

MARIO COLLADO AMADOR

CPF

Autor

JOSE ALVES PEREIRA

Autor

LUZINETE DA ROCHA

CPF

Autor

LUZINETE DA ROCHA COLLADO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JOSE ALVES PEREIRA

Terceiro

LUZINETE DA ROCHA COLLADO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MARIA DAS GRACAS BARBOSA

CPF

Reu

MARIO COLLADO AMADOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/08/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUZINETE DA ROCHA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIO COLLADO AMADOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUZINETE DA ROCHA COLLADO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 13:12

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2023, 13:05

Decorrido prazo de MARIO COLLADO AMADOR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:14

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/08/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUZINETE DA ROCHA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIO COLLADO AMADOR em 08/08/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 10:48

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUZINETE DA ROCHA COLLADO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 13:12

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2023, 13:05

Decorrido prazo de MARIO COLLADO AMADOR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2023, 18:06

Conclusos com embargos de declaração

20/03/2023, 16:56

Juntada de Petição de resposta

20/03/2023, 15:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIO COLLADO AMADOR em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2023, 11:01

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2023, 17:18

Decorrido prazo de LUZINETE DA ROCHA COLLADO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARIO COLLADO AMADOR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:25

Decorrido prazo de LUZINETE DA ROCHA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:24

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:27

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:27

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:27

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:49

Prejudicado o recurso

16/12/2022, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 20:57

Juntada de certidão de julgamento

14/12/2022, 20:37

Decorrido prazo de MARIO COLLADO AMADOR em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2022, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/04/2022, 10:39

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 10:38

Recebidos os autos

26/04/2022, 09:39

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 09:39

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2022, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 12:49

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 12:00

DESPACHO

•16/02/2022, 15:10

DESPACHO

•16/02/2022, 11:41

SENTENÇA

•14/12/2021, 13:40

DECISÃO

•21/06/2021, 11:35

DECISÃO

•27/10/2020, 12:24

DECISÃO

•27/10/2020, 11:35

DESPACHO

•12/08/2020, 08:51

DESPACHO

•11/08/2020, 13:14

DESPACHO

•09/03/2020, 14:38

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 12:49

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 12:00

DESPACHO

•16/02/2022, 15:10

DESPACHO

•16/02/2022, 11:41

SENTENÇA

•14/12/2021, 13:40

DECISÃO

•21/06/2021, 11:35

DECISÃO

•27/10/2020, 12:24

DECISÃO

•27/10/2020, 11:35

DESPACHO

•12/08/2020, 08:51

DESPACHO

•11/08/2020, 13:14

DESPACHO

•09/03/2020, 14:38

DECISÃO

•14/01/2020, 11:42

DESPACHO

•04/12/2019, 18:38

DESPACHO

•04/12/2019, 15:36

DECISÃO

•19/09/2019, 17:02

DECISÃO

•19/09/2019, 15:20

DESPACHO

•25/03/2019, 14:42

DESPACHO

•18/03/2019, 15:11