Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000024-17.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000024-17.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FLAVIO SERGIO ZAMPIERI Advogado do(a) RECORRIDO: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000024-17.2020.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FLAVIO SERGIO ZAMPIERI Advogado do(a) RECORRIDO: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. O juízo singular julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 01/01/1986 a 01/11/1990, bem como a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 07/11/2019 (reafirmação da DER). A Turma Recursal negou provimento ao recurso do INSS. Houve interposição de recurso aos órgãos jurisdicionais superiores (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e/ou Supremo Tribunal Federal). Por fim, sobreveio a decisão determinando eventual juízo de retratação para adequação do julgado ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. É o breve relato. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000024-17.2020.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FLAVIO SERGIO ZAMPIERI Advogado do(a) RECORRIDO: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida que determinou o retorno dos autos para juízo de retratação, diz respeito à possibilidade de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação. Pela pertinência transcrevo os fundamentos do acórdão que decidiu em conformidade com o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça: No caso dos autos, o INSS sustenta que a reafirmação da DER deve respeitar o limite temporal da decisão da 1ª instância administrativa. Quanto ao pedido de reafirmação da DER, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão da seguinte forma (Tema 995): "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (grifei) Algumas questões emergem do enunciado e seu acórdão (RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), entre os quais destaco: 1. A reafirmação da DER somente é possível para os casos em que preenchidos os requisitos para o benefício pretendido após o procedimento administrativo, não sendo cabível para revisão do tempo de serviço. Assim, verifica-se que é possível a reafirmação da DER para o momento em que adimplidos os requisitos para a concessão do benefício. 2. É possível postular a reafirmação da DER em fase recursal, contudo, a prova deve ser cabal, sem que seja necessária a ampliação da instrução processual. É o que se extrai do acórdão que fundou o enunciado: Importante dizer que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. O fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição. Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator no Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem. Deveras, seria inexplicável que o Judiciário não pudesse, no curso do processo, reconhecer o advento de fato constitutivo do direito do autor, se fundado em elemento probatório reputado suficiente pelo juízo, sob o crivo do contraditório, para realizar o julgamento. O Magistrado deve perquirir a verdade real do objeto do processo. A cognição digna é a plena, a exauriente, tão célere quanto possível, somada à busca da primazia do mérito. Há uma amplitude do direito de defesa inserido no devido e justo processo legal compatível com a Constituição da República de 1988. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador, portanto, deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. Dessa forma, entendo possível a reafirmação da DER como fundamentado pelo juízo a quo: “considerando que a parte autora continuou a exercer atividade remunerada depois do requerimento administrativo (evento 12), bem como diante de pedido expresso para tanto em exordial, determinei o cálculo do tempo de serviço até o momento em que a parte autora completou os imprescindíveis 35 anos de contribuição, o que se deu em 07/11/2019.” Em relação à data de início do benefício, ressalto que o presente caso não guarda qualquer relação com os parâmetros fixados pelo STJ, no julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1727063/SP. Explico. Ainda que tenha ocorrido a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação (DIB 07/11/2019; ajuizamento da ação em 06/01/2020), a parte autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição no curso do processo administrativo, conforme se observa Comunicado de Decisão emitido pelo INSS em 26/12/2019, de fls. 48/49 do arquivo nº 213520395, bem como nos documentos seguintes (fls. 50/52) que comprovam o indeferimento administrativo do pedido em 26/12/2019. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, em seu artigo 690, assim dispõe sobre o assunto: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verifica do que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Por fim, observo que consta do processo administrativo autorização expressa e por escrito da a parte autora para reafirmação da DER (fls. 09 do arquivo nº 213520395). Portanto, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com reafirmação da DER em 07/11/2019, ou seja, foram implementados os requisitos no curso do processo administrativo, exerço o juízo de retratação apenas para adequar a fundamentação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000024-17.2020.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Diante do exposto, exerço o juízo de retratação apenas para adequar o julgado nos termos da fundamentação acima, mantendo, contudo, o resultado do acórdão proferido anteriormente. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM O TEMA 995 DO STJ. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO APENAS PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de retratação apenas para adequar a fundamentação e manter o resultado do acórdão recorrido, nos termos do voto da Juíza Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIO SERGIO ZAMPIERI em 11/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FLAVIO SERGIO ZAMPIERI em 20/06/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(26)