Procedimento do Juizado Especial Cível 0000597-97.2021.4.03.6309 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000597-97.2021.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 14:47

Transitado em Julgado em 15/03/2022

15/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELLE RODRIGUES OLIVEIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/01). De acordo com pesquisa efetuada no sistema informatizado dos Juizados Especiais Federais (vide “Indicativo de Possibilidade de Prevenção” anexado ao ID 112232881), verifica-se que a parte autora propôs, anteriormente ao ajuizamento desta ação, outra ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fato do qual decorre a existência de litispendência ou coisa julgada – Processo 00012555820204036309. Tendo em vista a ocorrência de litispendência/coisa julgada, não há como prosperar a presente ação, quer por ter sido proposta quando já em transcurso ou já julgada demanda idêntica neste mesmo Juízo. Pelo exposto, julgo o processo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01. Embora a duplicação de ações idênticas possa caracterizar a litigância de má-fé (artigo 80, incisos II, III e V, do Novo Código de Processo Civil), na hipótese dos autos virtuais não restaram caracterizados o dolo ou a má-fé da parte autora, de forma que deixo de aplicar multa a prevista no artigo 81 do Novo Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000597-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Defiro os benefícios da justiça gratuita. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá constituir advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. MOGI DAS CRUZES, 9 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/02/2022, 23:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/02/2022, 23:26

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

12/04/2021, 09:36

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 26/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6309000011

26/03/2021, 19:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6309000011 - EXP. 2021/6309000061

23/03/2021, 21:41

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

10/03/2021, 10:40

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 15:15