Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004874-93.2014.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004874-93.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS FERREIRA SUCEDIDO: THEREZINHA APPARECIDA CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004874-93.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$302.269,13 para 02/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente apurou rendas mensais revistas com índices de reajuste divergentes dos oficiais e em desacordo com o despacho decisório nº 01 de 12/2018. Entende que o valor devido é de R$251.775,57 para 02/2021 (doc. 52216095). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$296.042,95 para 02/2021 (doc. 73284259). Intimadas as partes, a parte exequente concordou expressamente com o cálculo apurado pela contadoria judicial e requereu o destaque dos honorários contratuais (doc. 91307385); o INSS concordou com o cálculo da parte autora (doc. 142140615). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a readequar a renda mensal de aposentadoria, revista nos termos do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, aos novos tetos constitucionais previstos pelas Emendas nº 20/98 e 41/2003. A contadoria judicial ao analisar as contas, apontou em seu parecer que a CEAB DJ se equivocou na reconstituição da média da concessão. Apontou que os salários-de-contribuição utilizados para as competências de 12/1998 e 01/1989 foram incorretos (doc. 52054542, pág. 8) e, quanto aos cálculos da parte autora, informou que o mês de 05/2009 foi considerado integralmente, no entanto estão prescritas as parcelas vencidas anteriores a 29/05/2009. O contador apresentou cálculo no valor de R$296.042,95, para 02/2021, com o qual a parte exequente concordou e o INSS não se opôs. Diante da expressa concordância das partes com os cálculos da Contadoria Judicial, homologo-os para que produzam seus regulares efeitos de direito, devendo a execução prosseguir pelo valor apontado pela Contadoria Judicial (doc. 73284259), no valor de R$296.042,95 (duzentos e noventa e seis mil, quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) para 02/2021, sendo R$272.441,20 de valor principal e R$23.601,75 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 03/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(62)