Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001139-07.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 64.087,55

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 35º Juiz Federal da 12ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 35 de Juiz Federal da 12ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 12:37

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

23/01/2024, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:34

Juntada de ato ordinatório

05/01/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 11:44

Juntada de certidão

05/01/2024, 11:43

Processo Desarquivado

05/01/2024, 11:43

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

04/01/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 13:19

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:06

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:45

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 12:37

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

23/01/2024, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:34

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 11:44

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05/01/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 11:44

Juntada de certidão

05/01/2024, 11:43

Processo Desarquivado

05/01/2024, 11:43

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

04/01/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 13:19

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:06

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:45

Juntada de certidão

28/11/2022, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2022, 18:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/11/2022, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2022, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:45

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 15:47

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 16:34

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 18:30

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:19

Juntada de ato ordinatório

14/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 12:11

Recebidos os autos

14/09/2022, 11:52

Expedição de Informação

14/09/2022, 11:52

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:28

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/08/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2022, 11:22

Conclusos para despacho

16/08/2022, 11:22

Recebidos os autos

15/08/2022, 17:07

Juntada de intimação de pauta

15/08/2022, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 14:56

Publicado Sentença em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

21/04/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 16:03

Julgado procedente o pedido

19/04/2022, 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/04/2022, 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/04/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 14:24

Juntada de certidão

09/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:19

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de laudo pericial

27/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:59

Decorrido prazo de Central de Mandados de Marília em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/02/2022, 17:13

Mandado devolvido cumprido

09/02/2022, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA FONTANA FRANCO - SP168970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, ficam as parte intimadas acerca do cancelamento da perícia designada para o dia 09/02/2022, conforme manifestação de id 241893185, bem como o seu reagendamento para o dia 21/02/2022, às 14h00, junto à empresa Maritucs Alimentos S/A, localizada na Avenida República, nº 6128, Distrito Industrial Santo Barion, Marília/SP. Fica, outrossim, a parte autora ciente de que sua presença é indispensável para ato acima designado. Marília, 7 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001139-07.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/02/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 17:55

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:55

Juntada de certidão

07/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:56

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

27/01/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 06:33

Decorrido prazo de Central de Mandados de Marília em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/01/2022, 15:36

Mandado devolvido cumprido

13/01/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA FONTANA FRANCO - SP168970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as parte intimadas da designação da data para realização da perícia técnica, junto à empresa Maritucs Alimentos S/A, no dia 09/02/2022, às 13h30min, localizada na Avenida República, nº 6128, Distrito Industrial Santo Barion, Marília/SP. Fica, outrossim, a parte autora ciente de que sua presença é indispensável para ato acima designado. Marília, 11 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001139-07.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

12/01/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:56

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 08:56

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 08:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2021, 12:10

Juntada de certidão

09/12/2021, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:17

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:16

Expedição de termo de audiência

22/10/2021, 19:07

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 02:01

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 21:17

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 15:54

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 13:43

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 22/10/2021 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de Marília.

19/08/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 11:52

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:26

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 02/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6345006243

02/07/2021, 08:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6345006243 - GILBERTO RODRIGUES

02/07/2021, 08:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6345006243 - EXPEDIENTE Nº 2021/6345000239

30/06/2021, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6345006243

29/06/2021, 12:21

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 02/06/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6345005148

02/06/2021, 11:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6345005148 - GILBERTO RODRIGUES

02/06/2021, 11:07

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6345005148 - EXPEDIENTE Nº 2021/6345000200

31/05/2021, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6345005148

28/05/2021, 17:36

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 21/05/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6345000091

21/05/2021, 22:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6345000091 - EXP. 2021/6345000178

17/05/2021, 23:14

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - 1ª VARA GABINETE

13/05/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 12:11

Despacho

•16/08/2022, 14:57

Acórdão

•09/06/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:56

Recurso de Sentença (JEF)

•21/04/2022, 12:19

Recurso de Sentença (JEF)

•21/04/2022, 12:19

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 12:11

Despacho

•16/08/2022, 14:57

Acórdão

•09/06/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:56

Recurso de Sentença (JEF)

•21/04/2022, 12:19

Recurso de Sentença (JEF)

•21/04/2022, 12:19

Sentença

•19/04/2022, 16:03

Sentença

•19/04/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 08:56

Despacho

•25/08/2021, 14:15

Despacho

•24/08/2021, 21:17

Despacho

•19/08/2021, 13:43

Despacho

•17/08/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:36