Apelação / Remessa Necessária 5005385-50.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LALENA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/RJ 227170·CPF·Representa: Réu

DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP 384324·CPF·Representa: Réu

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 422051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 15:11

Transitado em Julgado em 08/02/2022

09/02/2022, 15:03

Decorrido prazo de GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMATICA LTDA. em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 09:21

Publicado Acórdão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos

07/12/2021, 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 15:11

Transitado em Julgado em 08/02/2022

09/02/2022, 15:03

Decorrido prazo de GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMATICA LTDA. em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 09:21

Publicado Acórdão em 14/12/2021.

Documentos

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 11:58

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 13:31

14/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos

07/12/2021, 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

06/07/2021, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/07/2021, 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2021, 20:44

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:18

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de agravo interno

09/06/2021, 23:45

Decorrido prazo de GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMATICA LTDA. em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 16:47

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

03/05/2021, 08:11

Conclusos com embargos de declaração

23/04/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/04/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:13

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 18:08

Conclusos com embargos de declaração

12/04/2021, 14:00

Decorrido prazo de GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMATICA LTDA. em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2021, 22:46

Publicado Acórdão em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 07:44

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI (APELANTE) e não-provido

05/03/2021, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 18:26

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

02/12/2020, 00:54

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/11/2020, 17:51

Juntada de certidão

10/11/2020, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2020, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2020, 10:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/10/2020, 09:38

Deliberado em Sessão - Retirado

23/10/2020, 14:17

Declarada incompetência

13/10/2020, 12:07

Decorrido prazo de GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMATICA LTDA. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/07/2020, 09:25

Juntada de Petição de parecer

29/07/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:48

Recebidos os autos

24/07/2020, 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/07/2020, 12:48

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 12:18

DECISÃO

•03/05/2021, 16:47

DECISÃO

•03/05/2021, 08:11

DESPACHO

•22/04/2021, 17:01

DESPACHO

•12/04/2021, 18:41

DESPACHO

•12/04/2021, 18:08

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 07:44

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 13:55

DECISÃO

•13/10/2020, 12:07

DESPACHO

•05/06/2020, 00:34

DESPACHO

•01/06/2020, 23:44

SENTENÇA

•24/04/2020, 16:22

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 11:58

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 12:18

DECISÃO

•03/05/2021, 16:47

DECISÃO

•03/05/2021, 08:11

DESPACHO

•22/04/2021, 17:01

DESPACHO

•12/04/2021, 18:41

DESPACHO

•12/04/2021, 18:08

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 07:44

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 13:55

DECISÃO

•13/10/2020, 12:07

DESPACHO

•05/06/2020, 00:34

DESPACHO

•01/06/2020, 23:44

SENTENÇA

•24/04/2020, 16:22

SENTENÇA

•22/04/2020, 15:09

DECISÃO

•11/12/2019, 11:21

DECISÃO

•28/11/2019, 14:52