Procedimento Comum Cível 5000636-40.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000636-40.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000636-40.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por Valter Rodrigues Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência. Pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa do NB 620.130.289-95, ocorrida em 12/01/2018. Relata a parte autora ter sofrido “fratura de mão e fratura da extremidade superior do cúbito”, patologias essas que o incapacitam para o exercício de sua atividade laborativa habitual – a de trabalhador rural. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.580,86 e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a tramitação prioritária e a produção de prova pericial, com clínico geral. À inicial anexou os documentos dos IDs nºs 38397196 ao 38397802. Na decisão do ID nº 38494533, o Juízo afastou a relação de prevenção apontada na aba de processos associados, concedeu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual, indeferiu a tutela de urgência requerida, deferiu a antecipação da prova pericial médica e nomeou médico clínico geral, fixando seus honorários periciais no valor máximo da tabela vigente. Nessa mesma ocasião, determinou a intimação das partes acerca da nomeação do perito, bem como para, querendo, impugnarem ou apresentarem assistente técnico e quesitos e também a citação do INSS. No mais, consignou a possibilidade da realização de uma única perícia médica por processo judicial, conforme o disposto na Lei nº 13.876 de 20/09/2019. A parte autora apresentou seus quesitos no ID nº 38694729; já o INSS deixou transcorrer in albis o seu prazo. Foi designada data para a perícia (ID nº 45759530); contudo, o ato pericial agendado foi, posteriormente, cancelado, em razão da fase vermelha do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia e em cumprimento à Portaria Conjunta Pres/CORE nº 16 de 2021 (ID n] 48658447). Reagendado o ato (ID nº 53909385) e realizada a perícia, o laudo médico pericial foi acostado no ID nº 56190045. Citada e intimada a apresentar cópia integral de todos os antecedentes médicos periciais arquivados, a especificar eventuais outras provas que pretendia produzir e a se manifestar acerca do laudo pericial apresentado (ID nº 56190026), a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 76977574. No mérito, sustentou que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção/prorrogação dos benefícios vindicados. Aduziu, ainda, que o laudo médico forense deixa claro que bastaria 01 (um) ano de repouso à superação dos achaques ortopédicos, viabilizando-se a sua recuperação em curto prazo, o que torna o pedido de aposentação implausível. Também alegou que a incapacitação omniprofisssional restou descartada e que as “atestações” brandidas pela parte autora não devem influir no deslinde do caso, porquanto são unilaterais, elaboradas a rogo da mesma, extra autos, e de forma alheia ao crivo do contraditório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora nos consectários da sucumbência. Juntou os documentos dos IDs nºs 76977594 ao 76977964. Instada a se manifestar acerca do laudo pericial apresentado, em termos de réplica, a apresentar as provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar as provas que pretendia produzir (ID nº 181937891), a parte autora o fez no ID nº 240903250, oportunidade em que postulou pela procedência de seus pedidos, com a data de início do benefício na DER. Após, os autos vieram conclusos para o sentenciamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 12/01/2018, conforme CNIS que segue em anexo, com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (10/09/2020) não decorreu lustro prescricional. 2.1 Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019). Por conseguinte, a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até essa data, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, posição nº 2.767). O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, o extrato de CNIS, que segue em anexo, demonstra que o autor ingressou na RGPS em 16/11/1979 e manteve vários vínculos empregatícios, sendo o último deles com “Aline Irineu da Silva Gomes Portaria”, no período de 17/07/2021 a 14/10/2021. Foram concedidos os benefícios de auxílio-doença - NB 620.130.289-5 e NB 706.100.561-1, nos lapsos de 13/09/2017 a 12/01/2018 e 09/06/2020 a 08/08/2020, respectivamente. Assim, cumpriu o autor os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do período de carência. Quanto à incapacidade laboral, verifica-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, que o autor apresenta os problemas ortopédicos alegados. Examinando-o em 10/06/2021, o Sr, Perito Médico nomeado pelo Juízo afirmou que o autor apresenta “Sequela de Fratura do Punho direito CID 10 S52 e Sequela de Fratura de Cotovelo direito CID 10 S50”, informando que “O autor apresentou quedas com consequentes fraturas de punho e cotovelo. Apesar do tratamento, o quadro evoluiu com deformidade do punho, e perda parcial da capacidade de pronação, ou seja, de virar o antebraço para cima ou para baixo. Estas sequelas impedem o autor de exercer sua atividade habitual, que é de Trabalhador Rural, pois restringem a movimentação do membro superior direito, que é se membro dominante, pois o autor é destro”. Concluiu pela incapacidade laboral total e temporária para a sua atividade habitual. Fixou a data do início da doença e da incapacidade laboral em 13/09/2017 e ressaltou que “As patologias tem médio grau de intensidade, com uma limitação moderada da movimentação do membro superior”; porém, é possível a recuperação com tratamento fisioterápico intensivo, por cerca de 01 (um ano). Em resposta aos quesitos, o expert também aclarou que o periciado possuiu capacidade civil e não necessita do auxílio de terceiros. Do contexto fático apresentado nos autos, reputo que a incapacidade para a atividade habitual é total e temporária (trabalhador rural). Não vislumbro a existência de incapacidade total e permanente a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto o perito foi claro em afirmar que a incapacidade é temporária e susceptível de recuperação, com tratamento fisioterápico intensivo, por cerca de 01 (um) ano. Pela aplicação da regra da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade PERMANENTE da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ademais, no tocante à data de início da incapacidade, embora o perito a tenha fixado em 13/09/2017, segundo o relato da parte autora, e tenha esclarecido de que “Não há documentação no processo onde se possa confirmar inequivocamente a precisão desta data”, é possível verificar, do extrato previdenciário que segue em anexo, que, após a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença NB 620.130.289-5, o autor tentou retornar ao mercado de trabalho; porém manteve-se com vínculo empregatício tão-somente nos períodos de 13/01/2018 a 03/12/2018 junto à empresa “Dallas Engenharia e Soluções Eirelli” e no de 17/07/2021 a 14/10/2021 junto à “Aline Irineu da Silva Gomes Portaria”, inclusive necessitando de novo auxílio-doença (NB 706.100.561-1) no intervalo de 09/06/2020 a 08/08/2020. Portanto, diante da incapacidade constatada nos autos para o exercício da atividade habitual, reconheço o direito do autor ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 620.130.289-95, com DIB em 13/01/2018 (primeiro dia seguinte à cessação administrativa), devendo o benefício ser mantido ativo até 10/06/2022 (01 ano, contado da realização da prova pericial). Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91, caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que o autor voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valter Rodrigues Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) restabelecer, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença NB 620.130.289-95, com DIB em 13/01/2018 (primeiro dia seguinte à cessação administrativa), e mantê-lo ativo até 10/06/2022; (3.2) pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que auferiu remuneração em virtude de vínculo empregatício formal, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, porquanto esse último é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, I, CPC). Considerando a natureza alimentar da condenação, concedo, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora restabelecido ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Esta sentença assinada eletronicamente servirá de ofício. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: VALTER RODRIGUES FERREIRA / 131.095.848-32 Nome da mãe: Odete Paula da Silva Benefício: Restabelecimento do auxílio-doença NB 620.130.289-95 RMI: A calcular DIB: 13/01/2018 DIP: Data da sentença Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, como já determinado na decisão do ID nº 38494533. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1124

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Publicado Despacho em 12/05/2023.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(23)