Execução Fiscal 0009031-33.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2006

Valor da Causa

R$ 7.497,82

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BRAIDO

OAB/SP 204354·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP 133185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 13:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2024, 13:06

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:05

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:02

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:04

Juntada de certidão

24/01/2024, 15:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:01

Mandado devolvido cumprido

06/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/05/2023, 18:06

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:52

Todas as movimentações(134)

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 13:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2024, 13:06

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:05

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:02

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:04

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 17:40

Despacho

•25/07/2022, 12:02

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legal

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Juntada de certidão

24/01/2024, 15:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:01

Mandado devolvido cumprido

06/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/05/2023, 18:06

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/02/2023, 15:17

Mandado devolvido cumprido

15/02/2023, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 19:14

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 19:38

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 01:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/01/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:40

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:28

Expedição de Informação

10/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:02

Conclusos para despacho

21/06/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:54

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:09

Juntada de certidão

14/06/2022, 10:06

Juntada de certidão

01/06/2022, 09:41

Expedição de Informação

31/05/2022, 13:28

Juntada de certidão

31/05/2022, 13:27

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:40

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 09:39

Mandado devolvido cumprido

11/04/2022, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:43

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BRAIDO - SP204354, MARCELO DE CAMARGO ANDRADE - SP133185 D E S P A C H O Considerando-se a realização da 265ª. Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, na modalidade eletrônica, fica designado o dia 30/05/2022, às 11:00 horas, como prazo final para oferta de lances da primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, designado o dia 06/06/2022, às 11:00 horas, como prazo final para oferta de lances da praça subseqüente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009031-33.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), inclusive, se for o caso, eventual(is) ocupante(s) do(s) imóvel(eis). Campinas, data conforme registrado no sistema.

17/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 23:59

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 05:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 20:04

Conclusos para despacho

17/09/2021, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:46

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 11:13

Conclusos para despacho

01/09/2021, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 10:34

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 10:34

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:04

Mandado devolvido cumprido

14/05/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

14/05/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2021, 12:32

Expedição de Mandado.

31/01/2021, 11:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2021, 16:05

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 12:41

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/05/2020, 10:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 106/2019

31/01/2020, 10:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2019 (5a. Vara)

04/12/2019, 15:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 19:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 15:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.99/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

14/06/2019, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050038366 Complemento Livre:

30/11/2018, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2018, 07:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/10/2018, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2018, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2018, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 125/128

20/09/2018, 09:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2018, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050003549 Complemento Livre:

26/06/2018, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2018, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/11/2017, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2017, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2017, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2015, 09:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2015, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112/117

26/09/2013, 10:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2013, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

29/11/2012, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

29/11/2012, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2011, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2011, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/02/2011, 06:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO. Complemento Livre:

23/09/2010, 12:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: AG PRAZO EXPEDICAO

27/05/2010, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO PESSOAL EXEQUENTE Complemento Livre:

01/09/2009, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1540/1541

21/08/2009, 11:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2008, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2008, 09:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050051612 Complemento Livre:

30/08/2007, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050047094 Complemento Livre:

20/08/2007, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2007, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2007, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/07/2007, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/07/2007, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS/CARGA/PFN Complemento Livre:

30/07/2007, 08:14

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REDISTRIBUICAO DO FEITO - INTIME-SE A FN Complemento Livre: AG. VISTA PFN - CARGA

21/09/2006, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2006, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2006, 14:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/08/2006, 14:44

Despacho

•14/06/2022, 13:54

Despacho

•16/02/2022, 15:21

Despacho

•04/10/2021, 20:04

Despacho

•02/09/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 10:34

Despacho de Inspeção

•03/06/2020, 15:33

Despacho

•04/05/2020, 12:41