Execução Fiscal 5031125-79.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 28.126,07

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

6 TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/SP E 4 CAMARA RECURSAL DO TEDOABSP

Terceiro

JOSE ALBERTO SIMONETTI

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

NILO ROGERIO PAULO DAVID

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2024, 14:15

Proferida decisão interlocutória

31/08/2024, 09:29

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:17

Decorrido prazo de NILO ROGERIO PAULO DAVID em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de NILO ROGERIO PAULO DAVID em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 19:20

Proferida decisão interlocutória

05/08/2024, 19:20

Conclusos para decisão

02/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de apelação

01/08/2024, 17:07

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:09

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2024, 14:15

Proferida decisão interlocutória

31/08/2024, 09:29

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:17

Decorrido prazo de NILO ROGERIO PAULO DAVID em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 28/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•31/08/2024, 09:29

Decisão

•05/08/2024, 19:20

29/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de NILO ROGERIO PAULO DAVID em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 19:20

Proferida decisão interlocutória

05/08/2024, 19:20

Conclusos para decisão

02/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de apelação

01/08/2024, 17:07

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de NILO ROGERIO PAULO DAVID em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2024, 11:07

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 21:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/06/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:56

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:54

Proferida decisão interlocutória

17/05/2024, 10:54

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:14

Recebidos os autos

01/09/2023, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/09/2023, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2023, 14:11

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2023, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2023, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:42

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de comunicações

12/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 17:03

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:03

Declarada incompetência

21/11/2022, 14:16

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:24

Juntada de certidão

21/11/2022, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/05/2022, 11:56

Mandado devolvido sem cumprimento

04/05/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 15:18

Juntada de certidão

04/03/2022, 13:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2022, 13:25

Juntada de certidão

04/03/2022, 13:25

Mandado devolvido cumprido

01/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de diligência

01/03/2022, 16:46

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de NILO ROGERIO PAULO DAVID em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: NILO ROGERIO PAULO DAVID D E S P A C H O Id nº 142203636: tendo em vista, o comparecimento espontâneo aos autos, julgo citado o devedor. Noticiada convenção entre as partes litigantes, suspenda-se a execução, nos termos do art. 922, do CPC. Anoto que, tão logo cumprido o avençado, as partes deverão informar o juízo acerca da satisfação da obrigação. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031125-79.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:23

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/02/2022, 16:53

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:45

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:45

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de diligência

31/01/2022, 10:21

Mandado devolvido para redistribuição

31/01/2022, 10:21

Juntada de Petição de certidão

08/12/2021, 20:21

Mandado devolvido sem cumprimento

08/12/2021, 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 07:46

Juntada de Petição de certidão

29/11/2021, 23:04

Mandado devolvido para redistribuição

29/11/2021, 23:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 12:35

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 00:09

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 00:08

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2021, 00:05

Juntada de certidão

20/04/2021, 18:08

Juntada de certidão

20/04/2021, 18:07

Juntada de certidão

20/04/2021, 18:04

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:54

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:00

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:40

Juntada de certidão

09/03/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 11:24

Juntada de certidão

18/12/2020, 05:06

Conclusos para despacho

18/12/2020, 05:06

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:32

Juntada de ato ordinatório

01/12/2020, 16:32

Juntada de certidão

01/12/2020, 16:31

Mandado devolvido sem cumprimento

30/11/2020, 09:22

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 15:20

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 15:19

Juntada de certidão

17/07/2020, 12:26

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:16

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 04:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:11

Juntada de certidão

19/06/2020, 20:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 11:21

Publicado Intimação em 04/05/2020.

14/05/2020, 17:07

Juntada de certidão

07/05/2020, 17:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 10:09

Juntada de certidão

11/02/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 18:29

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:08

Juntada de certidão

24/09/2019, 15:07

Juntada de certidão

23/09/2019, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

23/09/2019, 15:49

Audiência Audiência Conciliação não-realizada para 09/09/2019 15:30 CECON-São Paulo.

23/09/2019, 15:49

Juntada de certidão

23/09/2019, 15:49

Juntada de certidão

09/08/2019, 15:33

Publicado Intimação em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/06/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 13:27

Audiência audiência conciliação designada para 09/09/2019 15:30 CECON-São Paulo.

27/05/2019, 16:28

Decorrido prazo de OAB SÃO PAULO em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 01:02

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

17/05/2019, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 18:24

Conclusos para despacho

17/05/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2019, 12:43

Publicado Despacho em 29/04/2019.

29/04/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/04/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 19:41

Conclusos para despacho

07/01/2019, 17:42

Juntada de certidão

07/01/2019, 17:38

Expedição de Certidão

14/12/2018, 12:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/12/2018, 12:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/12/2018, 11:09

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 11:09

Sentença

•17/07/2024, 10:17

Sentença

•18/06/2024, 13:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:56

Decisão

•17/05/2024, 10:54

Despacho

•31/08/2023, 18:42

Comunicações

•11/01/2023, 18:10

Decisão

•22/11/2022, 11:03

Decisão

•21/11/2022, 14:16

Despacho

•16/02/2022, 15:22

Despacho

•08/02/2022, 16:53

Despacho

•09/03/2021, 15:40

Despacho

•08/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 16:32

Todos os documentos(21)

Decisão

•31/08/2024, 09:29

Decisão

•05/08/2024, 19:20

Sentença

•17/07/2024, 10:17

Sentença

•18/06/2024, 13:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:56

Decisão

•17/05/2024, 10:54

Despacho

•31/08/2023, 18:42

Comunicações

•11/01/2023, 18:10

Decisão

•22/11/2022, 11:03

Decisão

•21/11/2022, 14:16

Despacho

•16/02/2022, 15:22

Despacho

•08/02/2022, 16:53

Despacho

•09/03/2021, 15:40

Despacho

•08/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 16:32

Despacho

•07/02/2020, 19:13

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 18:21

Despacho

•17/05/2019, 18:24

Despacho

•24/04/2019, 13:01

Despacho

•07/01/2019, 19:41