Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002150-08.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
9ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Partes do Processo
KAPCON CONTABILIDADE EIRELI - ME
CNPJ
08.***.***.0001-25
Mostrar
Autor
INPI
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CNPJ
42.***.***.0001-37
Mostrar
Reu
KLEBER OKUMURA PAIVA
CPF
166.***.***-08
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ RICARDO MARINELLO
OAB/SP 154292
·
CPF
163.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN
CPF
085.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
RAPHAEL BORSATO NOVELINI
OAB/SP 361871
·
CPF
418.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
24/04/2026, 15:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2026, 15:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:46
Decorrido prazo de KLEBER OKUMURA PAIVA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2026, 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 01:31
Publicado Intimação em 27/02/2026.
27/02/2026, 01:31
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 14:54
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2026, 14:54
Conclusos para despacho
24/02/2026, 16:05
Recebidos os autos
24/02/2026, 11:44
Juntada de Petição de certidão
24/02/2026, 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/03/2024, 17:50
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Conclusos para despacho
24/04/2026, 15:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2026, 15:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:46
Decorrido prazo de KLEBER OKUMURA PAIVA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2026, 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 01:31
Publicado Intimação em 27/02/2026.
27/02/2026, 01:31
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 14:54
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2026, 14:54
Conclusos para despacho
24/02/2026, 16:05
Recebidos os autos
24/02/2026, 11:44
Juntada de Petição de certidão
24/02/2026, 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/03/2024, 17:50
Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024, 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024, 00:02
Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 16:38
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024, 16:38
Conclusos para despacho
14/02/2024, 17:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:34
Decorrido prazo de KLEBER OKUMURA PAIVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/12/2023, 18:17
Juntada de Petição de documento comprobatório
22/11/2023, 22:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023, 00:02
Publicado Sentença em 14/11/2023.
15/11/2023, 00:02
Juntada de Petição de apelação
14/11/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos.
10/11/2023, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023, 14:14
Julgado procedente o pedido
10/11/2023, 12:27
Juntada de certidão
20/06/2023, 11:40
Conclusos para julgamento
13/06/2023, 19:56
Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023, 16:43
Decorrido prazo de KLEBER OKUMURA PAIVA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 00:13
Decorrido prazo de KAPCON CONTABILIDADE EIRELI em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023, 12:39
Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
30/11/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
28/11/2022, 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022, 15:30
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022, 15:30
Conclusos para despacho
25/11/2022, 17:09
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
16/11/2022, 11:53
Recebidos os autos
16/11/2022, 11:53
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2022, 11:52
Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022, 19:42
Decorrido prazo de KLEBER OKUMURA PAIVA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022, 00:08
Decorrido prazo de KAPCON CONTABILIDADE EIRELI em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022, 00:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/10/2022, 23:18
Publicado Decisão em 17/10/2022.
17/10/2022, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022, 18:09
Determinação de redistribuição por prevenção
03/10/2022, 15:01
Conclusos para julgamento
30/08/2022, 18:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022, 11:43
Juntada de Petição de réplica
18/07/2022, 18:17
Juntada de Petição de outras peças
14/07/2022, 17:18
Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
27/06/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
25/06/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
23/06/2022, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022, 18:06
Juntada de ato ordinatório
23/06/2022, 18:06
Juntada de Petição de contestação
03/06/2022, 16:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/05/2022, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
27/05/2022, 00:27
Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022, 00:27
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022, 20:18
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022, 15:37
Conclusos para despacho
23/05/2022, 21:00
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes
16/05/2022, 15:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/05/2022, 20:45
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022, 00:23
Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.
05/05/2022, 00:23
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 19:23
Juntada de ato ordinatório
03/05/2022, 19:22
Decorrido prazo de KAPCON CONTABILIDADE EIRELI em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:43
Mandado devolvido sem cumprimento
07/03/2022, 16:42
Juntada de Petição de certidão
07/03/2022, 16:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/02/2022, 17:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022, 00:01
Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022, 00:01
Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAPCON CONTABILIDADE EIRELI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ RICARDO MARINELLO - SP154292 REU: KLEBER OKUMURA PAIVA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E C I S Ã O A parte autora requer a antecipação da tutela para suspender os efeitos do registro n.º 912461020, relativo à marca “KAPCON”, de titularidade do corréu KLEBER OKUMURA PAIVA. Decido. O registro questionado pela autora foi efetivado em 22/03/2017. Em exame perfunctório, não vislumbro plausibilidade jurídica no pleito de antecipação da tutela da autora, em especial porque a análise das alegações de má-fé, notoriedade e concorrência desleal, no uso e exploração da marca pelo corréu, dependem de amplo contraditório e provável dilação probatória. Prevalece, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo INPI. Ademais, dúvidas existem sobre o efetivo interesse do INPI em integrar a relação jurídica processual, pois, aparentemente, o litígio envolve exclusivamente os interesses de particulares, interesses que já estão em discussão no bojo do processo 1001801-57.2019.8.26.0554, em trâmite perante a Justiça Estadual de São Paulo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002150-08.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Em razão do decidido pelo Juízo da 9ª Vara Cível, id (), a análise de eventual prevenção daquele juízo será analisada após as contestações. Citem-se. Int.
17/02/2022, 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022, 15:38
Expedição de Mandado.
16/02/2022, 15:23
Expedição de Outros documentos.
16/02/2022, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022, 15:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
15/02/2022, 18:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022, 17:14
Conclusos para decisão
15/02/2022, 14:55
Juntada de certidão
15/02/2022, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022, 14:26
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/02/2022, 10:36
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022, 17:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/02/2022, 15:38
Conclusos para decisão
03/02/2022, 16:38
Juntada de certidão
03/02/2022, 16:35
Juntada de certidão
03/02/2022, 09:08
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
03/02/2022, 09:08
Recebidos os autos
03/02/2022, 09:08
Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022, 17:50
Distribuído por sorteio
02/02/2022, 17:50
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença
•
16/03/2026, 17:16
Outros Documentos
•
16/03/2026, 17:16
Outros Documentos
•
16/03/2026, 17:16
Outros Documentos
•
16/03/2026, 17:16
Despacho
•
25/02/2026, 14:54
Despacho
•
25/02/2026, 14:54
Decisão
•
17/11/2025, 14:03
Acórdão
•
25/08/2025, 13:45
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 13:04
Acórdão
•
24/03/2025, 18:36
Despacho
•
16/02/2024, 16:38
Sentença
•
10/11/2023, 14:13
Sentença
•
10/11/2023, 12:27
Sentença
•
20/06/2023, 11:40
Comunicações
•
03/02/2023, 11:48
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Execução / Cumprimento de Sentença
•
16/03/2026, 17:16
Outros Documentos
•
16/03/2026, 17:16
Outros Documentos
•
16/03/2026, 17:16
Outros Documentos
•
16/03/2026, 17:16
Despacho
•
25/02/2026, 14:54
Despacho
•
25/02/2026, 14:54
Decisão
•
17/11/2025, 14:03
Acórdão
•
25/08/2025, 13:45
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 13:04
Acórdão
•
24/03/2025, 18:36
Despacho
•
16/02/2024, 16:38
Sentença
•
10/11/2023, 14:13
Sentença
•
10/11/2023, 12:27
Sentença
•
20/06/2023, 11:40
Comunicações
•
03/02/2023, 11:48
Despacho
•
28/11/2022, 15:30
Decisão
•
13/10/2022, 18:09
Decisão
•
03/10/2022, 15:01
Ato Ordinatório
•
23/06/2022, 18:06
Ato Ordinatório
•
23/06/2022, 18:06
Contestação
•
03/06/2022, 16:42
Documento Comprobatório
•
03/06/2022, 16:42
Despacho
•
25/05/2022, 20:18
Despacho
•
24/05/2022, 15:37
Despacho de Inspeção
•
06/05/2022, 13:17
Ato Ordinatório
•
03/05/2022, 19:22
Ato Ordinatório
•
03/05/2022, 19:22
Decisão
•
15/02/2022, 17:14
Despacho
•
15/02/2022, 14:26
Decisão
•
04/02/2022, 17:41
Outros Documentos
•
02/02/2022, 17:50