Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0111816-42.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE PONCIANO DA SILVA

CPF

Autor

PATRICIA MATOZINHOS LAZARO

CPF

Autor

CINTIA MATOZINHOS DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP 235573·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(223)

MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE PONCIANO DA SILVA

CPF

Autor

PATRICIA MATOZINHOS LAZARO

CPF

Autor

CINTIA MATOZINHOS DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 11:09

Juntada de certidão

23/02/2026, 17:31

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de PATRICIA MATOZINHOS LAZARO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:16

Publicado Sentença tipo B em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:36

Juntada de certidão

17/11/2025, 12:42

Conclusos para decisão

26/09/2025, 19:21

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 11:09

Juntada de certidão

23/02/2026, 17:31

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•17/11/2025, 15:36

Sentença tipo B

•17/11/2025, 15:36

10/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de PATRICIA MATOZINHOS LAZARO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:16

Publicado Sentença tipo B em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:36

Juntada de certidão

17/11/2025, 12:42

Conclusos para decisão

26/09/2025, 19:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

26/09/2025, 18:03

Juntada de certidão

23/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

18/09/2025, 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 21:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 21:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/07/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/07/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/07/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/07/2025, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA MATOZINHOS LAZARO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:42

Juntada de ato ordinatório

02/07/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/07/2025, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/07/2025, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/07/2025, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/07/2025, 17:01

Juntada de certidão

02/07/2025, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de PATRICIA MATOZINHOS LAZARO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 15:27

Publicado Despacho em 11/04/2025.

15/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:27

Desentranhado o documento

09/04/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de outros documentos

09/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 08:14

Conclusos para despacho

17/02/2025, 06:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de PATRICIA MATOZINHOS LAZARO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

20/12/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:33

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2024, 13:59

Juntada de inss - demanda concluída

09/10/2024, 01:39

Recebidos os autos

09/10/2024, 01:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/09/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA MATOZINHOS LAZARO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:20

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/08/2024, 16:18

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2024, 16:18

Concedida a gratuidade da justiça.

09/08/2024, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/08/2024, 09:30

Expedição de Informação

06/08/2024, 09:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 11:55

Publicado Citação e intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:24

Juntada de ato ordinatório

11/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de laudo médico - incapacidade laborativa permanente

26/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:06

Decorrido prazo de PATRICIA MATOZINHOS LAZARO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

01/04/2024, 09:10

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 23:22

Proferida decisão interlocutória

25/03/2024, 16:01

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de CINTIA MATOZINHOS DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 19:06

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:50

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

05/12/2023, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:19

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/12/2023, 18:02

Recebidos os autos

04/12/2023, 18:02

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2023, 17:59

Juntada de certidão

04/12/2023, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:37

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:50

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2023, 15:22

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:16

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 18:40

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:55

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 14:06

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 22:52

Conclusos para despacho

22/02/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:20

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:50

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:40

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 23:35

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 11:41

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:43

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/05/2022, 13:49

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 10:42

Conclusos para despacho

06/03/2022, 20:23

Juntada de Petição de procuração/habilitação

21/02/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho de Prevenção em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PONCIANO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA MATOZINHOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111816-42.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação movida em face do INSS em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença desde 21/05/2019 (NB 628.052.128-5). Ao distribuir a presente ação, foi apontada a existência de outra ação anteriormente proposta na 9ª Vara Gabinete deste Juizado Especial (nº 0031195-29.2019.4.03.6301), na qual foi prolatada sentença de mérito, em 04/12/2019, julgando improcedente o pedido, com trânsito em julgado em 07/02/2020. Naquele processo, o pedido consistia também na concessão de benefício por incapacidade, desde 07/03/2019, NB 627.011.113-0. Assim, extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no período anterior a 04/12/2019, nos termos do art. 485, inc. V, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista o novo requerimento administrativo (NB 631.171.275-3), de 28/01/2020, e os documentos médicos recentes, dou seguimento ao feito para análise do pedido a partir do novo requerimento administrativo. Anote-se. Dê-se baixa no termo de prevenção. Dê-se baixa na prevenção. À Divisão Médico-Assistencial para agendamento de perícia médica. Em seguida, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:24

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 15:23

Conclusos para decisão

27/01/2022, 16:16

Juntada de Petição de informação

11/01/2022, 07:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6301047965 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

29/11/2021, 11:52

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6301047965 - - (OFICIO) 2021/6301047965 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

29/11/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 18/11/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000215

18/11/2021, 08:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6301047965 - Nº 2021/6301047965 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

17/11/2021, 10:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000215 - EXP. 2021/6301000437

16/11/2021, 13:49

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

12/11/2021, 10:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

12/11/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:20

Despacho

•09/04/2025, 17:27

Despacho

•09/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:33

Sentença

•09/08/2024, 16:18

Decisão

•25/03/2024, 16:01

Despacho

•24/01/2024, 19:06

Despacho

•01/12/2023, 15:37

Despacho

•22/08/2023, 14:50

Despacho

•21/06/2023, 18:40

Despacho

•13/03/2023, 22:52

Despacho

•04/11/2022, 18:50

Todos os documentos(20)

Sentença tipo B

•17/11/2025, 15:36

Sentença tipo B

•17/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:20

Despacho

•09/04/2025, 17:27

Despacho

•09/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:33

Sentença

•09/08/2024, 16:18

Decisão

•25/03/2024, 16:01

Despacho

•24/01/2024, 19:06

Despacho

•01/12/2023, 15:37

Despacho

•22/08/2023, 14:50

Despacho

•21/06/2023, 18:40

Despacho

•13/03/2023, 22:52

Despacho

•04/11/2022, 18:50

Despacho

•18/07/2022, 16:53

Despacho

•02/06/2022, 12:38

Despacho

•01/06/2022, 16:43

Despacho

•07/03/2022, 10:42

Despacho de Prevenção

•16/02/2022, 15:24