Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027983-67.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

CIAL COMERCIAL ITATIBENSE DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CIAL COMERCIAL ITATIBENSE DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 11:58

Transitado em Julgado em 03/03/2026

04/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:55

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 11:48

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 11:58

Transitado em Julgado em 03/03/2026

04/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:55

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Documentos

Sentença tipo B

•16/12/2025, 14:09

Sentença tipo B

•15/12/2025, 17:56

18/12/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 16:33

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:45

Juntada de certidão

03/12/2025, 11:40

Expedição de outros documentos

26/11/2025, 12:38

Juntada de certidão

25/11/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/11/2025, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 14:50

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

01/08/2025, 15:42

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:11

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:41

Expedição de outros documentos

12/06/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 10:33

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/05/2025, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

18/03/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

18/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 11:06

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

10/02/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

10/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 10:37

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/01/2025, 16:46

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:41

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 15:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

28/01/2025, 15:16

Juntada de certidão

10/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 13:26

Conclusos para despacho

07/01/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2025, 15:21

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.

10/12/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:40

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 15:39

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 09:48

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:16

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:07

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 18:42

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:03

Processo Desarquivado

10/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 10:34

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 20:01

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 13:28

Juntada de certidão

08/05/2023, 14:16

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:16

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:09

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 14:44

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:59

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:59

Juntada de certidão

14/12/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 22:01

Juntada de certidão

13/12/2022, 19:30

Conclusos para despacho

13/12/2022, 19:30

Juntada de certidão

13/12/2022, 19:30

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n. 0012095-22.2013.4.03.6100 (id 12233801 - fls. 193/197), mantida em sede de apelação, expeça-se a requisição de pagamento; 2. ID 53942262: Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027983-67.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado a promover o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:24

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 17:03

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:27

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:27

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:27

Decorrido prazo de CIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 20:43

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 13:42

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:41

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/05/2021, 13:40

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 17:21

Juntada de certidão

30/04/2021, 12:55

Conclusos para despacho

30/04/2021, 12:55

Juntada de certidão

30/04/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 20:40

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 12:12

Juntada de certidão

23/04/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 15:20

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:03

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:03

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 13:27

Recebidos os autos

14/10/2020, 14:00

Juntada de certidão

14/10/2020, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2019, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 14:33

Conclusos para despacho

19/12/2018, 10:56

Expedição de Certidão

09/11/2018, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/11/2018, 12:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/11/2018, 12:07

Distribuído por dependência

09/11/2018, 12:07

Despacho

•09/12/2025, 14:17

Despacho

•04/12/2025, 16:33

Despacho

•16/09/2025, 11:01

Despacho

•15/09/2025, 11:18

Despacho

•11/09/2025, 18:38

Despacho

•01/07/2025, 09:56

Despacho

•30/06/2025, 17:12

Despacho

•16/06/2025, 11:41

Despacho

•12/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:21

Despacho

•08/01/2025, 17:27

Despacho

•08/01/2025, 13:26

Todos os documentos(38)

Sentença tipo B

•16/12/2025, 14:09

Sentença tipo B

•15/12/2025, 17:56

Despacho

•09/12/2025, 14:17

Despacho

•04/12/2025, 16:33

Despacho

•16/09/2025, 11:01

Despacho

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•11/09/2025, 18:38

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•01/07/2025, 09:56

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•30/06/2025, 17:12

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•16/06/2025, 11:41

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Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:21

Despacho

•08/01/2025, 17:27

Despacho

•08/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:39

Despacho

•21/08/2024, 15:02

Despacho

•19/08/2024, 20:21

Despacho

•12/04/2024, 18:43

Despacho

•10/04/2024, 18:42

Despacho

•04/09/2023, 17:53

Despacho

•04/09/2023, 13:28

Despacho

•23/01/2023, 14:44

Despacho

•14/12/2022, 12:59

Despacho

•13/12/2022, 22:01

Despacho

•16/02/2022, 15:24

Despacho

•16/02/2022, 12:42

Despacho

•03/05/2021, 13:42

Despacho

•30/04/2021, 17:21

Despacho

•23/04/2021, 12:12

Despacho

•22/04/2021, 15:20

Acórdão

•08/09/2020, 12:22

Acórdão

•04/09/2020, 18:29

Despacho

•04/03/2020, 14:47

Acórdão

•06/02/2020, 11:24

Acórdão

•05/02/2020, 18:37

Despacho

•19/12/2018, 14:33