Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002629-51.2020.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002629-51.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBENS BELARMINO Advogados do(a) AUTOR: NEUSA MARIA CUSTODIO - SP96753, JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS - SP361073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002629-51.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, A - DA ALTERAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL Retifique-se da classe processual do presente para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. B - DA HABILITAÇ O executado/INSS foi intimada do pedido de habilitação de herdeiros e permaneceu inerte o que, então, admito a habilitação dos herdeiros, APARECIDA CANDIDO DOS REIS, portadora do RG 25.082.371-8, inscrita no CPF sob o n° 21309342857; EDMILSON CANDIDO DOS REIS, portador do RG 22299416, inscrito no CPF sob o n° 070.348.398.67; NADIR BELARMINO, portador do RG 7.537.297.6, inscrito no CPF sob o n° 59054638834, e LAZARA BELARMINO ALMEIRA, portadora do RG 6.02.272-5, inscrita no CPF sob o n° 152.875.328-30, em relação ao autor Rubens Belarmino, ressalvados eventuais direitos de terceiros interessados, tudo nos termos dos artigos 687 e 692 do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a retificação do cadastramento, incluindo os habilitados como autores/exequentes, por sucessão do autor falecido. Intime-se a CEABDJ, por meio eletrônico, para computar o período de 01/12/2016 a 31/01/2018 no cálculo do tempo de contribuição do autor - RUBENS BELARMINO, comunicando a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do CPC/2015, constante, aliás, da parte dispositiva da decisão ilíquida, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre as diferenças devidas até a data da sentença. DA GRATUIDADE PROCESSUAL A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica, determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que a parte exequente a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2021 [também do(a) esposo(a) ou companheiro(a), isso no caso de não ser apresentada de forma conjunta], contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que os beneficiários tiverem de adiantar no curso do procedimento, porquanto serão reembolsados, ao final, em caso de procedência da pretensão. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrÔNICAS.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIR BELARMINO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA CANDIDO DOS REIS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARA BELARMINO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON CANDIDO DOS REIS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS BELARMINO em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(33)