Cumprimento de sentença 5000955-76.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 50.834,11

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Assis

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP 216530·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROSEO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

HELDER ALBERTINI

OAB/SP 315914·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DIAS DA MOTA

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

DROGARIA MAIS POPULAR DE CANDIDO MOTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

VINICIUS JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE APARECIDO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 03/06/2024

10/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de DROGARIA MAIS POPULAR DE CANDIDO MOTA LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 08:02

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 08:02

Juntada de documento digitalizado

22/08/2024, 07:58

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:06

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 03/06/2024

10/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de DROGARIA MAIS POPULAR DE CANDIDO MOTA LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:02

03/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 08:02

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 08:02

Juntada de documento digitalizado

22/08/2024, 07:58

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 09:32

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 07:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 20:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/04/2024, 20:52

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:43

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2024, 18:19

Expedição de Informação

02/02/2024, 10:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/02/2024, 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2024, 08:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2024, 23:49

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:35

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de DROGARIA MAIS POPULAR DE CANDIDO MOTA LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 08:57

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 08:57

Expedição de Informação

17/02/2023, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/02/2023, 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/01/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:37

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:50

Juntada de Certidão

09/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2022, 11:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:59

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 16:11

Juntada de certidão

07/07/2022, 09:34

Juntada de certidão

02/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 20:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:14

Conclusos para despacho

08/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: DROGARIA MAIS POPULAR DE CANDIDO MOTA LTDA - ME, VINICIUS JOSE DE SOUZA, JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) REU: HELDER ALBERTINI - SP315914, PAULO ROBERTO DIAS DA MOTA - SP338261 Advogados do(a) REU: HELDER ALBERTINI - SP315914, PAULO ROBERTO DIAS DA MOTA - SP338261 Advogados do(a) REU: HELDER ALBERTINI - SP315914, PAULO ROBERTO DIAS DA MOTA - SP338261 D E S P A C H O Reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito e se manifeste nos termos determinados no despacho de ID 181737480, haja vista a necessidade de devolução ao(s) executado(s) de eventuais valores bloqueados em excesso. Int. e Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000955-76.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:06

Conclusos para despacho

16/02/2022, 07:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 16/12/2021.

17/12/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

17/12/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 14:35

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 11:37

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 10:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:14

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 14:46

Conclusos para despacho

09/08/2021, 12:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 10:58

Publicado Despacho em 02/07/2021.

03/07/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 10:26

Conclusos para despacho

11/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:50

Juntada de ato ordinatório

12/03/2021, 16:50

Decorrido prazo de DROGARIA MAIS POPULAR DE CANDIDO MOTA LTDA - ME em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:59

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE DE SOUZA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:30

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE SOUZA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 10:23

Juntada de ato ordinatório

14/11/2020, 10:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:43

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 10:40

Conclusos para despacho

24/10/2019, 09:56

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

24/10/2019, 09:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 10:44

Decorrido prazo de DROGARIA MAIS POPULAR DE CANDIDO MOTA LTDA - ME em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 10:43

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE DE SOUZA em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 10:43

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE SOUZA em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 10:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 00:07

Publicado Sentença em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2019, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2019, 17:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/08/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2019, 11:05

Conclusos para despacho

24/07/2019, 15:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:14

Publicado Sentença em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 19:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/06/2019, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2019, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2019, 10:12

Conclusos para despacho

25/04/2019, 22:34

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

24/04/2019, 16:28

Juntada de Petição de diligência

01/04/2019, 22:21

Mandado devolvido cumprido

01/04/2019, 22:21

Mandado devolvido cumprido

01/04/2019, 22:21

Mandado devolvido cumprido

01/04/2019, 22:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2019, 11:54

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 16:00

Juntada de Certidão

29/10/2018, 21:08

Conclusos para despacho

29/10/2018, 21:08

Juntada de Certidão

29/10/2018, 21:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/10/2018, 17:58

Expedição de Certidão

25/10/2018, 17:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/10/2018, 17:53

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 17:53

Sentença

•29/04/2024, 07:35

Sentença

•26/04/2024, 20:52

Despacho

•19/03/2024, 15:53

Despacho

•19/03/2024, 15:43

Despacho

•11/08/2023, 08:26

Despacho

•10/08/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:57

Despacho

•17/01/2023, 17:37

Despacho

•27/07/2022, 09:28

Despacho

•22/07/2022, 17:59

Despacho

•18/05/2022, 08:04

Despacho

•17/05/2022, 18:00

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:02

Sentença

•29/04/2024, 07:35

Sentença

•26/04/2024, 20:52

Despacho

•19/03/2024, 15:53

Despacho

•19/03/2024, 15:43

Despacho

•11/08/2023, 08:26

Despacho

•10/08/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:57

Despacho

•17/01/2023, 17:37

Despacho

•27/07/2022, 09:28

Despacho

•22/07/2022, 17:59

Despacho

•18/05/2022, 08:04

Despacho

•17/05/2022, 18:00

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 19:14

Despacho

•16/02/2022, 15:26

Despacho

•16/02/2022, 14:06

Despacho

•14/12/2021, 07:41

Despacho

•13/12/2021, 14:35

Despacho

•10/08/2021, 10:22

Despacho

•09/08/2021, 14:46

Despacho

•23/06/2021, 07:14

Despacho

•22/06/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•14/11/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•14/11/2020, 10:22

Despacho

•31/07/2020, 17:37

Despacho de Inspeção

•16/06/2020, 13:03

Despacho

•27/03/2020, 19:39

Sentença

•15/08/2019, 14:15

Sentença

•12/08/2019, 18:30

Sentença

•19/06/2019, 19:00

Sentença

•18/06/2019, 15:44

Despacho

•04/12/2018, 16:00