Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017653-40.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FLEURY S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP 150269·CPF·Representa: Autor

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP 136171·CPF·Representa: Autor

MARIO HENRIQUE FARIA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL EMERSON XAVIER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

FLEURY S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

FLEURY S.A.

Terceiro

FLEURY MEDICINE E SAUDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 12:15

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:47

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:48

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

25/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:55

Todas as movimentações(171)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 12:15

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:47

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 12:37

Despacho

•28/11/2025, 18:48

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:48

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

25/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2025, 17:58

Conclusos para despacho

25/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:57

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 10:57

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.

21/03/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

21/03/2025, 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 16:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 10:06

Juntada de ato ordinatório

28/08/2024, 10:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/08/2024, 13:18

Juntada de cálculos judiciais

27/08/2024, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2024, 18:31

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:32

Conclusos para despacho

04/07/2024, 16:42

Expedição de outros documentos

04/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:12

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:48

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 13:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/05/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2024, 14:15

Expedição de outros documentos

09/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

08/05/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:38

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/04/2024, 15:48

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:18

Expedição de outros documentos

21/02/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:15

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:02

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2024, 12:01

Expedição de outros documentos

07/02/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:26

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 23:41

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

19/04/2023, 18:53

Expedição de Informação

19/04/2023, 18:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/04/2023, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:05

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:34

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/10/2022, 18:42

Juntada de Cálculos judiciais

17/10/2022, 18:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:06

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 17:06

Juntada de certidão

02/09/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 20:44

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:48

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 14:47

Juntada de certidão

15/08/2022, 14:46

Publicado Despacho em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:42

Expedição de outros documentos

10/08/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 13:07

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:40

Expedição de outros documentos

29/07/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 13:38

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:10

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 13:09

Juntada de certidão

05/07/2022, 13:09

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLEURY S.A. Advogado do(a) AUTOR: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a concordância expressa manifestada pela UNIÃO FEDERAL (id 53029730) HOMOLOGO os valores referentes ao INCONTROVERSO, que importam em R$. 1.008.551,40 (um milhão oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), atualizados para 11/2020 (id 41540747). Decorrido prazo recursal, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-na. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5017653-40.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:50

Conclusos para despacho

13/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 18:38

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:13

Decorrido prazo de FLEURY S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 21:45

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 23:48

Conclusos para despacho

26/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de impugnação

10/11/2020, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:45

Conclusos para despacho

15/09/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 18:43

Juntada de certidão

09/09/2020, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/09/2020, 14:59

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/09/2020, 14:52

Distribuído por dependência

09/09/2020, 14:52

Decisão

•20/10/2025, 10:55

Decisão

•17/10/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:57

Decisão

•28/02/2025, 16:51

Decisão

•27/02/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:06

Despacho

•08/07/2024, 15:02

Despacho

•04/07/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:02

Ofício de transferência eletrônica

•28/05/2024, 13:02

Todos os documentos(42)

Despacho

•02/12/2025, 12:37

Despacho

•28/11/2025, 18:48

Decisão

•20/10/2025, 10:55

Decisão

•17/10/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:57

Decisão

•28/02/2025, 16:51

Decisão

•27/02/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:06

Despacho

•08/07/2024, 15:02

Despacho

•04/07/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:02

Ofício de transferência eletrônica

•28/05/2024, 13:02

Despacho

•03/05/2024, 17:54

Despacho

•03/05/2024, 15:38

Despacho

•14/02/2024, 12:02

Despacho

•06/02/2024, 21:26

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 18:53

Despacho

•10/04/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:47

Despacho

•10/08/2022, 13:42

Despacho

•29/07/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 13:09

Despacho

•16/02/2022, 15:28

Despacho

•16/02/2022, 12:50

Despacho

•30/04/2021, 12:49

Despacho

•29/04/2021, 18:38

Despacho

•30/03/2021, 10:10

Despacho

•26/03/2021, 23:48

Despacho

•17/09/2020, 10:41

Despacho

•15/09/2020, 15:45

Documento Comprobatório

•09/09/2020, 14:52

Documento Comprobatório

•09/09/2020, 14:52