Execução de Título Extrajudicial 5004703-35.2021.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004703-35.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: SEMENTES PIRAI LTDA, JORGE POTASCHEFF JUNIOR, SERGIO ZEFERINO BATISTA, JOSE APARECIDO DONIZETI CARLOS DESPACHO 1. Nos termos dos artigo 827 e seguintes do CPC/15, cite(m)-se o(s) executado(s) residentes nesta Subseção por Oficial de Justiça, quanto aos demais, expeçam-se Carta Precatória, nos endereços indicados na petição inicial, para pagar(em) o débito em 03 (três) dias, expedindo-se para tanto o competente mandado na forma do art. 829, §1°, do mesmo diploma legal. 2. No ato da citação, deverá(ão) o(s) executado(s) ser intimado(s) a indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, bem como dizer onde eles se localizam, sob pena de multa e de ser a omissão dolosa na indicação considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) no montante de 10% da execução, ressalvando a hipótese de redução pela metade se observado o disposto no art. 827, § 1º, do CPC. 4. Cientifiquem-se os executados do prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil) e de que aos embargos não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil. 5. Não havendo citação pessoal, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004703-35.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, informando novo endereço, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo citação sem pagamento ou indicação de bem para garantia da dívida, promova-se a penhora de bens do(s) executado(s), observada a ordem do artigo 835, do CPC/15, ficando desde já deferida a tentativa de bloqueio de ativos pelo Bacenjud, nos termos do ofício nº 003/2017 REJUR/PK da exequente arquivado em Secretaria, assim como as outras formas de constrição de bens disponíveis pelos sistemas da Justiça Federal da 3ª Região. 7. Por ocasião da tentativa de penhora de dinheiro via Bacenjud, cumpra-se o quanto previsto no artigo 854, do CPC/2015. Em sendo bloqueados valores irrisórios ou oriundos de conta salário ou poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC/2015, efetue-se de imediato o desbloqueio, desde que devidamente comprovado nos autos. Caso contrário, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e então intime(m)-se o(s) executado(s). 8. Exauridos os efeitos do presente despacho, sem pagamento ou penhora válida, SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do artigo 921, §1°, do CPC/15, e determino a intimação da exequente, para que se manifeste em prosseguimento. 9. Em não havendo indicação de bens passíveis de constrição e decorrido o prazo máximo de um ano, contado da intimação da executada como determinado no item 6 acima, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC/15, independentemente de nova intimação. 10. Se não modificada a situação, tornem os autos conclusos após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 921, §4º, do CPC/15. 11. Quando da publicação deste despacho, fica a exequente intimada a encaminhar a Carta Precatória, ficando responsável pelo recolhimento de custas, pela sua correta instrução e pela distribuição perante o Juízo Deprecado, devendo comprovar documentalmente sua distribuição, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 240, §2º, do NCPC). 12. Fica a exequente cientificada que a não distribuição ou eventual devolução da referida Carta Precatória por motivo de ausência de recolhimento de custas ou falta de documentos será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. 13. Cumpra-se. Piracicaba, 11 de fevereiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de JORGE POTASCHEFF JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEMENTES PIRAI LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE POTASCHEFF JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ZEFERINO BATISTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DONIZETI CARLOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEMENTES PIRAI LTDA em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)