Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023058-23.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023058-23.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SOLUA COMERCIAL LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937, LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) SOLUA COMERCIAL LTDA. impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, cujo objeto é a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos moldes das Leis n. 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que o ICMS não constitui receita nem faturamento da empresa. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pela inconstitucionalidade da inclusão dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS. Requereu a concessão medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre o ICMS. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] para excluir o ICMS da base de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do PIS e da COFINS, visto que o imposto estadual não integra a receita, tanto sob a égide das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, bem como, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017, devidamente atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos da IN/RFB nº 1.717/2017 e legislação em vigor, além de se abster de proceder quaisquer atos tendentes à cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS instituídas pelas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 com a inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS recolhidos em favor dos respectivos entes tributantes”. O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e de improcedência em relação ao período que aderiu ao Simples Nacional. No mérito, informou que o entendimento firmado no RE n. 574.706 não exime o contribuinte de comprovar perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que o valor do ICMS destacado na nota fiscal foi considerado quando da apuração do PIS e COFINS. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminar Ausência de interesse de agir A autoridade impetrada arguiu que, em face do Parecer SEI n. 7698/2021/ME da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que recomenda providências imediatas ao pleno exercício dos direitos dos particulares em face da posição adotada pelo STF no RE n. 574.706. O presente mandado de segurança objetiva o ressarcimento dos valores suportados indevidamente a título de PIS e de COFINS, de modo a compelir a autoridade fiscal a essa medida. Verifica-se o interesse processual da impetrante persiste justamente para fins de aplicação do precedente vinculante do STF, sendo este o fundamento principal do pedido. Afasto a preliminar. Mérito O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado nas notas fiscais, tal como aludiu o próprio Supremo Tribunal Federal e reconhecido em precedentes do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. HONORÁRIOS. 1. Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 3. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. O pleito de suspensão desta demanda até o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR não encontra guarida na jurisprudência, que tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 5. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 6. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 7. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. [...] 16. Apelação da União parcialmente provida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018697-02.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020, grifei) Em julgamento no Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração, em 15 de maio de 2021, contra o acórdão proferido no próprio RE 574.706, prevaleceu o entendimento de que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Por fim, saliente-se que na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Adesão ao Simples Nacional A autoridade impetrada informou que o impetrante foi optante do Simples Nacional de 01/01/2009 a 30/09/2017, e que não é possível qualquer alteração da apuração dos tributos do regime único de arrecadação. Com efeito, dispõe a Lei Complementar n. 123/2006: Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. Por não admitir alterações da base de cálculo, sob pena de desvirtuamento do regime único de arrecadação instituído, o entendimento definido no RE n. 574.706 não se aplica ao período em que o impetrante foi optante do Simples Nacional. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL SUBMETIDA EX OFFICIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. [...] 5. O Simples Nacional é um regime facultativo aplicável às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Por se tratar de regime de tributação diferenciado, cuja adesão é facultativa, não é possível ao contribuinte alterar suas regras para excluir da base de cálculo do Simples os valores relativos ao ICMS, podendo, apenas, se entender que o regime lhe é desfavorável, a ele não aderir ou dele se retirar. A empresa que aderir a este regime passará a contribuir mensalmente, de forma unificada, segundo percentual global sobre a receita bruta auferida, não sendo possível a exclusão postulada. Mantida a ressalva posta na sentença de que é plenamente legítima a inclusão do ICMS no período em que a apelada esteve inscrita no SIMPLES NACIONAL. [...] 10. Apelação não provida. 11. Remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007156-72.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021) Assim, mantém-se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no período de adesão ao Simples Nacional. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023058-23.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança e acolho parcialmente o pedido. Acolho para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017. Rejeito o pedido em relação aos períodos anteriores e em relação ao período no qual a impetrante foi optante do Simples Nacional. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOLUA COMERCIAL LTDA. em 21/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SOLUA COMERCIAL LTDA. em 06/11/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)