Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010421-41.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 49.823,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP 121003·CPF·Representa: Autor

MARCOS SEIITI ABE

OAB/SP 110750·CPF·Representa: Autor

FELLIPE GUIMARAES FREITAS

OAB/SP 207541·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP 234419·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 49/2019 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 13:28

Expedição de Informação

19/05/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 17/04/2023

02/05/2023, 13:10

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 21:46

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2023, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 15:53

Todas as movimentações(279)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 49/2019 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 13:28

Expedição de Informação

Documentos

Sentença

•18/03/2023, 15:37

Sentença

•17/03/2023, 18:32

19/05/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 17/04/2023

02/05/2023, 13:10

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 21:46

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2023, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 15:53

Publicado Despacho em 03/03/2023.

04/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

04/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:19

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:09

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 17:21

Juntada de certidão

19/12/2022, 17:17

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/09/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:31

Conclusos para despacho

23/08/2022, 17:33

Expedição de Informação

18/08/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:39

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:13

Juntada de certidão

23/05/2022, 18:38

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:12

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:54

Juntada de certidão

21/03/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/03/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:59

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 20:53

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419, RICARDO PINTO DA ROCHA NETO - SP121003, MARCOS SEIITI ABE - SP110750, FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos do arquivo sobrestado. ID. 53438331: Anote-se. ID. 238929956: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010421-41.2006.4.03.6104 Defiro, em face da procuração e do substabelecimento apresentados (id. 16716779 - fl. 12 e id. 16717470 - fl. 07), respectivamente. Antes, porém, em conformidade com o Comunicado Conjunto CORE-TRF3/GACO n. 5706960, providencie, em 15 (quinze) dias, declaração de que a exequente é isenta de imposto de renda (se for o caso), ou optante do "SIMPLES". Com a resposta, tornem-me conclusos, novamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:29

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2022, 20:33

Juntada de certidão

09/07/2021, 18:02

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/05/2021, 06:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 19:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.

05/05/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:24

Juntada de ato ordinatório

03/05/2021, 20:23

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:17

Juntada de certidão

07/04/2021, 13:43

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 14:59

Juntada de certidão

29/03/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:07

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 05:32

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 05:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 15:49

Conclusos para despacho

19/01/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 00:09

Publicado Despacho em 17/12/2020.

17/12/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 19:59

Conclusos para despacho

18/11/2020, 16:16

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 14:24

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:03

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:31

Juntada de certidão

16/09/2020, 14:59

Conclusos para despacho

15/09/2020, 21:25

Juntada de certidão

15/09/2020, 13:00

Juntada de certidão

11/09/2020, 13:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/09/2020, 08:52

Juntada de certidão

14/08/2020, 12:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 20:44

Conclusos para despacho

30/06/2020, 20:28

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 07:14

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 07:14

Juntada de ato ordinatório

08/06/2020, 07:13

Juntada de certidão

08/06/2020, 07:11

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:53

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:20

Juntada de certidão

30/10/2019, 11:48

Remetidos os Autos (30/10/2019 11:46) para Juntada de certidão

30/10/2019, 11:46

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2019, 12:20

Mandado devolvido cumprido

04/10/2019, 11:33

Juntada de Petição de certidão

04/10/2019, 11:33

Juntada de certidão

29/09/2019, 11:15

Conclusos para despacho

29/09/2019, 11:15

Juntada de certidão

29/09/2019, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2019, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2019, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2019, 12:48

Expedição de Mandado.

20/09/2019, 16:22

Juntada de certidão

20/09/2019, 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/09/2019, 16:00

Juntada de certidão

20/09/2019, 14:51

Juntada de certidão

20/09/2019, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 15:24

Conclusos para despacho

26/08/2019, 15:13

Juntada de certidão

26/08/2019, 15:13

Juntada de certidão

26/08/2019, 15:13

Juntada de certidão

12/08/2019, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 13:33

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2019, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2019, 12:32

Conclusos para despacho

31/07/2019, 13:10

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2019, 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/07/2019, 14:50

Juntada de Petição de diligência

16/07/2019, 16:41

Mandado devolvido cumprido

16/07/2019, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2019, 15:16

Expedição de Mandado.

04/07/2019, 13:04

Expedição de Ofício.

04/07/2019, 11:33

Conclusos para despacho

24/06/2019, 13:04

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2019, 19:16

Publicado Despacho em 18/06/2019.

18/06/2019, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/06/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:37

Conclusos para despacho

07/06/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2019, 19:26

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 49/2019 (2a. Vara)

27/05/2019, 08:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2019 (2a. Vara)

27/05/2019, 08:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/05/2019, 00:32

Publicado Despacho em 21/05/2019.

21/05/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 12:11

Conclusos para despacho

16/05/2019, 15:48

Decorrido prazo de JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 02:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 467/468

07/05/2019, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2019, 21:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2019, 08:49

Publicado Despacho em 06/05/2019.

06/05/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 14:48

Conclusos para despacho

29/04/2019, 13:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/04/2019, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

29/04/2019, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/04/2019, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2019, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2019, 17:41

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2019, 15:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/04/2019, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RÁPIDA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL

22/04/2019, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 02 (duas) petições (1 / despaho) + substabeleimento Complemento Livre: PARTE AUTORA (22.04.2019)

22/04/2019, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2019, 12:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/04/2019, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2019, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

15/04/2019, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2019, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2011 (2a. Vara)

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2011 (2a. Vara)

04/07/2013, 07:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2011 (2a. Vara)

27/04/2011, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF/PFN Complemento Livre: 2011040014641

26/04/2011, 11:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: DA UF/PFN

26/04/2011, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/04/2011, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2011, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2011, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: DA UF/PFN

04/04/2011, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 293/294

30/03/2011, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2011, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2011, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 2011000071934

28/03/2011, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 857/904

03/03/2011, 08:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/02/2011, 10:29

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: JULIO PAIXAO FILHO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. Complemento Livre:

23/02/2011, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/07/2008, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008040027615 Complemento Livre: DA UF/PFN

16/07/2008, 10:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: DA UF/PFN

14/07/2008, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2008, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2008, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO DA PFN Complemento Livre:

02/06/2008, 15:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 416/433

05/05/2008, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2008, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2008, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2008, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/04/2008, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008.000060634-1 Complemento Livre: DO AUTOR

25/03/2008, 11:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 496/509

29/02/2008, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2008, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2008, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

31/10/2007, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2007, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/10/2007, 15:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 72/73

18/10/2007, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.040033707-1 Complemento Livre:

18/09/2007, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2007, 15:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/2007, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2007, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

11/09/2007, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

20/08/2007, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2007, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/07/2007, 09:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO - PFN Complemento Livre: COM DILIG POS

18/06/2007, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.040018511-1 Complemento Livre: PFN

18/06/2007, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

14/05/2007, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2007, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RESPOSTA

28/03/2007, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO - UF - PFN Complemento Livre:

19/03/2007, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIAS DE DEPOSITO Complemento Livre:

07/03/2007, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2007, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2007, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/02/2007, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.040007169-1 Complemento Livre: COPIAS CONTRAFE

23/02/2007, 16:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.040007168-1 Complemento Livre: AGRAVO RETIDO

23/02/2007, 16:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2007, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2007, 17:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/02/2007, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2007, 17:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2007, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO, COM DESP. - J.CLS-. Complemento Livre:

12/02/2007, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/02/2007, 15:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70/71

08/02/2007, 10:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2007, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2007, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/12/2006, 09:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/11/2006, 11:01

Despacho

•01/03/2023, 12:43

Despacho

•28/02/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:21

Despacho

•13/09/2022, 19:31

Despacho

•01/08/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:49

Ofício de transferência eletrônica

•18/03/2022, 17:49

Despacho

•07/03/2022, 16:42

Despacho

•18/02/2022, 20:53

Despacho

•11/01/2022, 09:11

Despacho

•07/01/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:24

Todos os documentos(41)

Sentença

•18/03/2023, 15:37

Sentença

•17/03/2023, 18:32

Despacho

•01/03/2023, 12:43

Despacho

•28/02/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:21

Despacho

•13/09/2022, 19:31

Despacho

•01/08/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:49

Ofício de transferência eletrônica

•18/03/2022, 17:49

Despacho

•07/03/2022, 16:42

Despacho

•18/02/2022, 20:53

Despacho

•11/01/2022, 09:11

Despacho

•07/01/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:23

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 17:16

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2021, 17:16

Despacho

•26/02/2021, 15:12

Despacho

•25/02/2021, 15:49

Despacho

•15/12/2020, 10:35

Despacho

•14/12/2020, 19:59

Despacho

•04/11/2020, 00:16

Despacho

•03/11/2020, 17:03

Despacho

•30/06/2020, 20:44

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 07:14

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 07:13

Despacho

•15/04/2020, 12:00

Despacho

•14/04/2020, 19:39

Despacho

•26/08/2019, 19:01

Despacho

•12/08/2019, 13:33

Despacho

•10/08/2019, 12:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2019, 14:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2019, 14:50

Despacho

•24/06/2019, 15:24

Despacho

•14/06/2019, 12:37

Despacho

•07/06/2019, 17:25

Despacho

•17/05/2019, 12:11

Despacho

•16/05/2019, 16:27

Despacho

•30/04/2019, 17:37

Despacho

•30/04/2019, 14:48