Apelação / Remessa Necessária 5002450-02.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

NESTOR FRESCHI FERREIRA

OAB/PR 24379·CPF·Representa: Autor

ELTON PASSERINI FERREIRA

Representa: Autor

ELTON PASSERINI FERREIRA

Representa: Réu

NESTOR FRESCHI FERREIRA

OAB/PR 24379·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SENAI

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

NESTOR FRESCHI FERREIRA

OAB/PR 24379·CPF·Representa: Autor

ELTON PASSERINI FERREIRA

Representa: Autor

ELTON PASSERINI FERREIRA

Representa: Réu

NESTOR FRESCHI FERREIRA

OAB/PR 24379·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:15

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 13:44

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:32

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:15

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 26/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•17/09/2024, 17:32

Despacho

•17/09/2024, 16:32

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 13:44

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2024, 16:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:25

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2023, 17:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

06/07/2023, 21:53

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2022, 12:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/11/2022, 17:58

Publicado Certidão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:38

Juntada de certidão

27/10/2022, 16:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/10/2022, 14:35

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

07/10/2022, 17:00

Publicado Acórdão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:10

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:44

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 18:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:18

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:35

Conhecido o recurso de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e não-provido

11/02/2022, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

01/07/2021, 11:37

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:43

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:22

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 18:20

Juntada de Petição de agravo interno

28/05/2021, 15:37

Decorrido prazo de FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 15:12

Publicado Decisão em 07/04/2021.

07/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 21:44

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE (APELADO) e provido

05/04/2021, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/03/2021, 18:31

Juntada de Petição de parecer

25/03/2021, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:09

Juntada de certidão

10/03/2021, 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/03/2021, 12:08

Recebidos os autos

09/03/2021, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2021, 13:20

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 13:20

Decisão

•07/07/2023, 17:00

Decisão

•06/07/2023, 21:53

Acórdão

•30/09/2022, 18:12

Acórdão

•27/09/2022, 14:58

Ato ordinatório

•25/05/2022, 18:43

Acórdão

•16/02/2022, 15:35

Acórdão

•11/02/2022, 13:09

Ato ordinatório

•31/05/2021, 18:20

Decisão

•05/04/2021, 21:44

Decisão

•05/04/2021, 18:19

Ato ordinatório

•08/02/2021, 19:00

Ato ordinatório

•08/02/2021, 18:59

Outros Documentos

•27/01/2021, 08:29

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/09/2024, 17:32

Despacho

•17/09/2024, 16:32

Decisão

•07/07/2023, 17:00

Decisão

•06/07/2023, 21:53

Acórdão

•30/09/2022, 18:12

Acórdão

•27/09/2022, 14:58

Ato ordinatório

•25/05/2022, 18:43

Acórdão

•16/02/2022, 15:35

Acórdão

•11/02/2022, 13:09

Ato ordinatório

•31/05/2021, 18:20

Decisão

•05/04/2021, 21:44

Decisão

•05/04/2021, 18:19

Ato ordinatório

•08/02/2021, 19:00

Ato ordinatório

•08/02/2021, 18:59

Outros Documentos

•27/01/2021, 08:29

Outros Documentos

•27/01/2021, 08:29

Despacho

•17/12/2020, 16:10

Despacho

•17/12/2020, 09:09

Sentença

•17/11/2020, 14:11

Sentença

•14/11/2020, 12:01

Decisão

•09/11/2020, 19:02

Despacho

•03/11/2020, 19:03

Despacho

•03/11/2020, 15:08

Despacho

•28/10/2020, 18:43

Despacho

•28/10/2020, 17:22

Despacho

•21/10/2020, 18:45

Decisão

•15/10/2020, 11:56

Decisão

•15/10/2020, 10:33

Despacho

•18/09/2020, 12:29

Despacho

•18/09/2020, 11:35