Procedimento Comum Cível 5008397-95.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008397-95.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES - RS110566 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008397-95.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GILBERTO DOS SANTOS, em face da UNIÃO (AGU), por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine que a ré se abstenha de promover qualquer desconto de seus proventos. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo que determinou a respectiva redução, e ainda que seja mantida sua remuneração calculada sobre o soldo de grau hierárquico imediatamente superior, por haver sido transferido para a reserva. Afirma que sua reforma militar se deu por idade limite, após 30 (trinta) anos de serviço, tendo sido concedida no ano de 1994, antes da MP 2215-10/01. Aduz haver sido beneficiado pela Lei nº 12.158/09, que atualizou os valores de seus proventos, conforme graduação posterior àquela em que ocorreu a sua inatividade. Insurge-se contra o ato administrativo que determinou a diminuição de sua remuneração, ao argumento de que foi baseado em providência unilateral da Administração Pública, sem oportunidade de contraditório, e ainda, causador de grave prejuízo à sua subsistência. Apresentou procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios de gratuidade de Justiça. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União ofereceu defesa e pugnou pela improcedência da ação, tendo em vista que a Administração Militar, em observância ao poder de autotutela constatou ilegalidade na concessão da referida melhoria, tendo o autor acesso a graduação superior, com fundamento da Lei 12.158/2009, mas com a percepção de soldo de Suboficial por ser impedido a aplicação conjunta da Lei 6880/1980 e da Lei 12.158/2009. Também não há que se falar em decadência da revisão dos atos da Administração Militar, posto que obedeceu-se ao disposto no art. 53 e seguintes da Lei 9.784/99, que iniciou a revisão dos atos administrativos em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP 1471-T/AJU, de 25/06/2015, publicada no Boletim de Comando da Aeronáutica nº 121, de 01 de julho de 2015. A União apresentou cópia integral do procedimento administrativo que resultou na revisão do valor da aposentadoria do autor (id. 33447208) e o autor se manifestou. A tutela foi indeferida. O autor se manifestou sobre a contestação (id. 39692303). Instadas a especificar provas, a União informou nada ter a requerer e o autor juntou cópia integral da decisão do TCU e requereu o reconhecimento da prescrição do direito de revisão do ato administrativo, sendo declarada a impossibilidade de supressão do benefício de grau hierárquico superior na forma da lei e conforme o entendimento do parecer do TCU. Intimada dos documentos juntados, a União se manifestou e pugnou pela improcedência da ação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida aqui estabelecida entre as partes se refere à possibilidade de cumulação dos benefícios previstos pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e pela Lei nº 12.158/2009. Quando o autor foi transferido para a inatividade, tendo em vista que contava à época com mais de 30 (trinta) anos de serviço, fez jus ao benefício previsto no artigo 50, inciso II, do Estatuto dos Militares: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (...)”. Ocorre que, posteriormente, adveio a Lei nº 12.158/09, que garantiu aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA o acesso à graduação superior, limitada a de Suboficial, desde que satisfeitas as condições nela estabelecidas. Após, a Administração Militar constatou irregularidade na forma de implementação de tais melhorias, haja vista que a aplicação conjunta da Lei nº 6.880/80 e da Lei nº 12.158/2009 geraria a superposição de graus hierárquicos, quando na verdade, caberia a aplicação daquela que fosse mais benéfica a cada militar, tendo por base a graduação que possuía na ativa. Assim sendo, com fundamento no princípio da autotutela, a Administração Militar promoveu a revisão de tais pagamentos. Nesse sentido foi editado o Parecer nº 418/2012/COJAER/CGU/AGU, que combinado com o 1º Despacho nº 137/COJAER/511, de 19 de março de 2014, que firmaram o entendimento de que na hipótese de aplicação de ambas as leis, é vedada a superposição de graus hierárquicos, devendo ser aplicada a lei que confira o benefício mais vantajoso ao militar, conforme a graduação que este possuía na ativa. Dessa forma, correta a interpretação administrativa, uma vez que, tendo o autor alcançado a patente de Suboficial somente na inatividade, com fulcro na Lei 12.158/09, não há como a referida graduação ser considerada como base de cálculo para o benefício de reforma remunerada da Lei nº 6.880/80, uma vez que o aludido diploma legal exige, para o cálculo de tal provento, que se leve em consideração o grau hierárquico imediato ao que o militar possuía quando estava na ativa. Caso contrário, ocorreria a indevida concessão do benefício de reforma remunerada do grau hierárquico superior com base em graduação adquirida na inatividade, em desacordo com a legislação de regência. Em tempo, cumpre afastar a tese de decadência da revisão dos atos da Administração Militar. A revisão da implementação dos benefícios da Lei 12.158/09, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica de 01/07/2015, se deu antes de passados cinco anos do primeiro pagamento, ocorrido em 1º de agosto de 2010. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial, a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Em verdade, não se poderia admitir que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, conforme determina o artigo 114 da Lei nº 8.112/90, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE NOTARIAL DE REGISTRO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, §3º, DA CARTA MAGNA. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem a realização de concurso público, requisito que, se não observado, sobretudo por não considerar o princípio do concurso público (arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF/1988), torna o ato de nomeação nulo de pleno direito, não se sujeitando ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Nessa linha: EDcl no AgRg no AREsp 395.668/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 46.555/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015. 2. Recurso Especial não provido”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1829013 2019.02.22919-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019.DTPB:.) Na hipótese, a extensão de benefício a servidor público sem base legal caracteriza nulidade absoluta, sanável, como vem decidindo a melhor jurisprudência, a qualquer tempo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com o que extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o autor a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os em 10% do valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do paragrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)