Execução Fiscal 0001829-56.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.123,15

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

ANDERSON MARTINS GALVAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 112490·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS MARTINS

OAB/SP 228743·CPF·Representa: Autor

JOSE JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP 284186·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO

OAB/SP 205514·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA

OAB/SP 218430·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 112490·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS MARTINS

OAB/SP 228743·CPF·Representa: Autor

JOSE JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP 284186·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO

OAB/SP 205514·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA

OAB/SP 218430·CPF·Representa: Autor

CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS

OAB/SP 163564·CPF·Representa: Autor

GLEIDES PIRRO GUASTELLI RODRIGUES

OAB/SP 86929·CPF·Representa: Autor

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2024, 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/05/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS GALVAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

23/01/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2023, 10:47

Juntada de ato ordinatório

20/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Juntada de certidão

21/11/2023, 13:55

Todas as movimentações(129)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2024, 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/05/2024, 17:07

Documentos

Despacho

•10/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS GALVAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

23/01/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2023, 10:47

Juntada de ato ordinatório

20/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Juntada de certidão

21/11/2023, 13:55

Juntada de certidão

21/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:43

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:41

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:30

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:28

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 18:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:07

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:33

Juntada de Petição de documentos diversos

08/11/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 19:58

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:14

Conclusos para decisão

08/06/2022, 18:28

Juntada de certidão

08/06/2022, 18:27

Juntada de certidão

11/05/2022, 03:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 12:27

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS GALVAO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490, RAFAEL MEDEIROS MARTINS - SP228743, JOSE JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS - SP284186, GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO - SP205514, FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP218430, CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564, GLEIDES PIRRO GUASTELLI RODRIGUES - SP86929 EXECUTADO: ANDERSON MARTINS GALVAO D E C I S Ã O O executado compareceu em juízo e apresentou documento, a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito nos autos (ID 149885321). O exequente se manifestou contrariamente ao pedido (ID 165675546). O extrato apresentado pelo executado demonstra que a conta da Caixa Econômica Federal, em que houve o bloqueio, é conta poupança, com saldo inferior a 40 salários mínimos, de modo a incidir a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Posto isso: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001829-56.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Defiro o desbloqueio do valor em ID 46669640. Decorrido o prazo recursal, providencie-se o levantamento do valor pelo Sisbajud. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre eventual arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021, trazendo o valor atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:45

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 09:54

Conclusos para decisão

23/11/2021, 20:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 13:23

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS GALVAO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:01

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 15:29

Juntada de certidão

04/11/2021, 13:04

Mandado devolvido cumprido

01/11/2021, 13:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/11/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:58

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 16:28

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2021, 11:23

Mandado devolvido sem cumprimento

08/07/2021, 20:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

08/07/2021, 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2021, 09:17

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2021, 16:58

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS GALVAO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 15:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2021, 05:32

Mandado devolvido cumprido

05/03/2021, 18:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/03/2021, 18:47

Conclusos para despacho

23/02/2021, 17:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS GALVAO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:39

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 18:57

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 15:33

Conclusos para despacho

17/11/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 16:04

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:59

Juntada de certidão

03/11/2020, 15:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.87/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2020, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2020, 12:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/10/2020, 09:44

Juntada de certidão

29/10/2020, 09:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/10/2020, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2020, 10:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 320/2019

20/01/2020, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2020, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2020, 09:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820108168 Complemento Livre: REQUER PESQUISA

17/01/2020, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO DO MALOTE DIGITAL Complemento Livre: CARTA PRECATÓRIA Nº 320/2019

04/12/2019, 06:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO/SP Complemento Livre: CP 320/2019

28/11/2019, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2019, 07:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2019, 12:25

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE SE MANIFESTAR Complemento Livre:

23/10/2019, 12:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CARTA PRECATÓRIA Nº 201/2019

22/07/2019, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MALOTE ENCAMINHADO NESTA DATA Complemento Livre: CP 201/2019

25/06/2019, 07:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO/SP Complemento Livre: Nº 201/2019

12/06/2019, 07:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2019, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/01/2019, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2019, 12:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 490/2018 Complemento Livre:

10/10/2018, 14:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 490/2018 Complemento Livre:

25/04/2018, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000012119 Complemento Livre:

03/05/2017, 08:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 21/2017

28/04/2017, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 28/04/2017 GUIA: 21

28/04/2017, 13:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 13/2015 (1a. Vara) Paote: 30155

05/02/2015, 13:37

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.13/2015 (1a. Vara)

29/01/2015, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380010144 Complemento Livre:

18/12/2014, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO DO CONSELHO VIA E-MAIL Complemento Livre:

04/12/2014, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2014, 07:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/08/2014, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2014, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000122324 Complemento Livre:

28/08/2014, 08:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

14/05/2014, 10:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

26/03/2014, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

26/03/2014, 13:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ANDERSON MARTINS GALVAO Complemento Livre:

04/11/2013, 13:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

29/10/2013, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2013, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2013, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2013, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/10/2013, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/10/2013, 14:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/10/2013, 12:35

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 11:13

Despacho

•11/10/2023, 13:52

Despacho

•11/10/2023, 11:43

Despacho

•22/03/2023, 18:35

Despacho

•28/10/2022, 13:25

Despacho

•27/10/2022, 19:58

Despacho

•23/06/2022, 16:56

Despacho

•22/06/2022, 12:14

Decisão

•16/02/2022, 15:45

Decisão

•16/02/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:29

Despacho

•29/09/2021, 18:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 11:13

Despacho

•11/10/2023, 13:52

Despacho

•11/10/2023, 11:43

Despacho

•22/03/2023, 18:35

Despacho

•28/10/2022, 13:25

Despacho

•27/10/2022, 19:58

Despacho

•23/06/2022, 16:56

Despacho

•22/06/2022, 12:14

Decisão

•16/02/2022, 15:45

Decisão

•16/02/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:29

Despacho

•29/09/2021, 18:58

Despacho

•17/11/2020, 15:33

Despacho

•17/11/2020, 13:52

Despacho

•13/11/2020, 16:04