Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000420-09.2017.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000420-09.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO ALMEIDA ROCHA LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-09.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO ALMEIDA ROCHA LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO ALMEIDA ROCHA LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão ora agravada negou provimento à apelação sob os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação ajuizada por SUPERMERCADO ALMEIDA ROCHA LTDA., com pedido de tutela, objetivando a declaração de não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS constantes da venda das mercadorias que forma o faturamento, bem como o direito de restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente, dos últimos cinco anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela União Federal, através da Receita Federal e requerendo o pronunciamento judicial sobre a ilegalidade do cálculo do PIS e da COFINS sobre valores do ICMS, que refletem na ilegalidade consubstanciada na violação aos arts. 1º e 2º da LC 70/91 e ao art. 110 do Código Tributário Nacional, bem como na inconstitucionalidade por violação ao art. 195, I, ‘b’ da CF. O pedido de tutela foi indeferido. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Reconheceu, ainda, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda – com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo da mesma espécie e destinação constitucional, observando-se, ainda, a regra constante do art. 170-A do CTN. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Custas ex lege. Apela a União, requerendo a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. Alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença no tocante aos honorários de advogado para que sejam fixados quando liquidado o julgado. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Inicialmente, verifica-se que a sentença, embora ilíquida, não se submete a remessa necessária, tendo em vista que o eventual proveito econômico não alcançará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Rejeito o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 03.07.2017, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. Ante a sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º do CPC/2015, por ocasião da liquidação da sentença, conforme o § 4º, inciso II do mesmo diploma legal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-09.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão (Id 193077600) que deu parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º do CPC/15, por ocasião da liquidação da sentença, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Reconheceu, ainda, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda – com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo da mesma espécie e destinação constitucional, observando-se, ainda, a regra constante do art. 170-A do CTN. Requer a agravante o provimento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão, para o reconhecimento da sucumbência recíproca. Com contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-09.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários de advogado, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se." Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NÃO RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 2. Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ALMEIDA ROCHA LTDA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ALMEIDA ROCHA LTDA em 17/05/2023 23:59.

Publicado Certidão em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(28)