Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009292-97.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 166.500,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP 180747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO/SP

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 14:53

Juntada de certidão

16/03/2023, 14:52

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:05

Publicado Certidão em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 18:54

Juntada de certidão

16/02/2023, 18:52

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:26

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 14:53

Juntada de certidão

16/03/2023, 14:52

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 02/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•14/02/2023, 19:26

Decisão

•14/02/2023, 18:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/03/2023, 02:05

Publicado Certidão em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 18:54

Juntada de certidão

16/02/2023, 18:52

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 19:26

Proferida decisão interlocutória

14/02/2023, 18:55

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:22

Processo Desarquivado

01/02/2023, 14:21

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 17:20

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 13:48

Juntada de certidão

17/11/2022, 13:48

Proferida decisão interlocutória

17/11/2022, 09:56

Juntada de certidão

23/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão

21/03/2022, 16:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747 EXECUTADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, findo o qual o processo será arquivado FINDO (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009292-97.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:46

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 15:44

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2022, 15:41

Recebidos os autos

29/12/2021, 12:22

Juntada de intimação

29/12/2021, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:50

Publicado Sentença em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2021, 19:09

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 12:03

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.

09/07/2021, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

09/07/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:29

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 12:28

Decorrido prazo de E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:39

Publicado Sentença em 10/06/2021.

14/06/2021, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

14/06/2021, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2021, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 21:52

Concedida a Segurança a E.M.G.A COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA - EPP - CNPJ: 00.971.107/0001-87 (IMPETRANTE)

08/06/2021, 20:36

Juntada de certidão

02/06/2021, 16:27

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 19:59

Juntada de Petição de parecer

01/06/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:29

Juntada de Petição de informações prestadas

26/05/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 17:13

Publicado Decisão em 06/05/2021.

06/05/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 21:12

Concedida a Medida Liminar

04/05/2021, 16:34

Conclusos para decisão

30/04/2021, 11:32

Juntada de certidão

30/04/2021, 11:11

Recebidos os autos

28/04/2021, 12:58

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/04/2021, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 12:50

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:44

Acórdão

•18/11/2021, 17:49

Acórdão

•12/11/2021, 17:01

Sentença

•21/07/2021, 15:29

Sentença

•20/07/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:28

Sentença

•08/06/2021, 21:52

Sentença

•08/06/2021, 20:36

Decisão

•31/05/2021, 17:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 09:01

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/02/2023, 19:26

Decisão

•14/02/2023, 18:55

Decisão

•17/11/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:44

Acórdão

•18/11/2021, 17:49

Acórdão

•12/11/2021, 17:01

Sentença

•21/07/2021, 15:29

Sentença

•20/07/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:28

Sentença

•08/06/2021, 21:52

Sentença

•08/06/2021, 20:36

Decisão

•31/05/2021, 17:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 09:01

Decisão

•04/05/2021, 21:13

Decisão

•04/05/2021, 16:34