Execução Fiscal 0001068-82.2014.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0001068-82.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA INES GHIDINI - SP275519, LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO - SP230099, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO - SP150115, KARINA FERNANDA DE PAULA - SP214344, NEY STARNINI - SP312001 D E C I S Ã O Id 23651196 – p. 198/199 e id 29463690: A UNIÃO requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador ALDAYR TORELLI, argumentando em razão da presunção de dissolução irregular da parte executada. Id 53667156: A UNIÃO noticiou que, antes da constatação da dissolução irregular, houve incorporação da executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (CNPJ n. 09.603.676/0001-44) pela QUEBEC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 09.189.649/0001-77) EM 4/9/2015 e, esta, pela PAGRENOR PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (CNPJ n. 29.477.048/0001-77) em 27/2/2018, razão pela qual requereu o redirecionamento da execução fiscal às referidas incorporadoras. Pontuou ser desnecessária renovação de diligência de citação das incorporadoras, pois já citada a incorporada, e requereu a expedição de ordem de bloqueio de ativos via Sisbajud. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À INCORPORADORA Conforme a Ficha Cadastral Simplificada da executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (NIRE 35300352181) emitida em 17/5/2021, em 4/9/2015 ela foi incorporada pelo empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 53667167). Já na Ficha Cadastral Completa da QUEBEC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (NIRE 35221894844) emitida em 17/5/2021, em 4/9/2015 houve incorporação dos empresários de NIRE 35221894852 e 35300352181 (MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE) (id 53667168). Conforme a Ficha Cadastral Completa da PAGRENOR PARTICIPACOES E NEGOCIO LTDA (NIRE 35235164746) emitida em 26/3/2020, em 27/2/2018 houve incorporação do empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 53667169). Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, há responsabilidade da sucessora por todos os tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas, o que torna possível o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77). Pontuo ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de responsabilidade tributária fundamentada exclusivamente no artigo 132 do Código Tributário Nacional, nos termos do Tema IRDR 1/TRF3: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. Como a incorporação ocorreu depois das inscrições em dívida ativa, não há falar em necessidade de retificação da dívida ativa e nem de violação à Súmula 392/STJ, conforme entendimento assente no Col. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. VALORAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. [...] 2. A parte recorrente sustenta que seria inviável "o prosseguimento da execução fiscal quando reconhecida a sucessão empresarial, seja por incorporação ou outro meio, em razão da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme previsto na Súmula 392 do STJ, não sendo permitido a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído" (fl. 169, e-STJ). 3. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019), consagrou-se no STJ a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. [...] (STJ, REsp 1.794.735/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 18/10/2019). O redirecionamento, contudo, se dá apenas em face da PAGRENOR PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), incorporadora da QUEBEC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 09.189.649/0001-77). CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001068-82.2014.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), a qual deve substituir no polo passivo a MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (CNPJ n. 09.603.676/0001-44). B) DEFIRO o requerimento da exequente, concernente à expedição de ordem de bloqueio eletrônico dos ativos financeiros da executada PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77) (id 53667156). Decorrido o prazo recursal: - Retifique-se o polo passivo na autuação. Tendo em vista que nas ExFis n. 0009424-71.2011.4.03.6140, 0006736-39.2011.4.03.6140 e 0010448-37.2011.4.03.6140 a PAGRENOR está representada também pelo Dr. GERSON MOLINA, OAB/SP n. 113.799, advogado da incorporada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A neste feito, cadastre-se ele como advogado da PAGRENOR, com posterior intimação para exibição da procuração. - Proceda-se ao rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras DA EXECUTADA PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), já devidamente citada nos autos, por meio do sistema SISBAJUD até o valor apresentado pela exequente, nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao seu desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 854, parágrafos 2º e 3º, CPC. Sendo bloqueado o valor integral do débito, o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). A ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal; agência 2113. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos ou manifestação dos executados, intime-se o exequente para que em 5 (cinco) dias úteis se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a medida acima, intime-se o exequente para se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em termos de prosseguimento. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Int. Mauá, d.s.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)