Apelação / Remessa Necessária 5002969-55.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO OCCASO

OAB/SP 404017·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FRANCO VANZELA

OAB/SP 217762·CPF·Representa: Réu

JOYCE CUNHA

CPF·Representa: Réu

ANA LÍVIA VAZ BISSON

OAB/SP 411932·CPF·Representa: Réu

PEDRO LUCAS ALVES DE BRITO

OAB/SP 315645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

CNPJ

Reu

COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARACATUBA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/01/2026, 13:23

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:22

Juntada de certidão

08/01/2026, 09:18

Decorrido prazo de AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 22:39

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 10:17

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 18:55

Todas as movimentações(149)

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/01/2026, 13:23

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:22

Juntada de certidão

08/01/2026, 09:18

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 16:14

Acórdão

•24/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 22:39

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 10:17

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 08:35

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:53

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 20:00

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 19:13

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2025, 13:26

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 13:29

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:26

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 08:47

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 18:27

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - CNPJ: 05.928.246/0001-41 (APELADO) e não-provido ou denegada

15/04/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2025, 16:18

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2025, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:46

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de agravo interno

30/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:01

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 06:30

Negado seguimento ao recurso

05/12/2024, 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:02

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de custas

11/09/2024, 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal

10/09/2024, 14:53

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:16

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/08/2024, 11:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 12:45

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2024, 16:19

Conclusos com embargos de declaração

25/04/2024, 10:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2024, 09:58

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 22:03

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 19:14

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Araçatuba/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

26/02/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 17:31

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/01/2024, 07:24

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 13:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 15:55

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1182

21/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

03/03/2023, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/03/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:26

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 17:04

Ato ordinatório

•16/06/2025, 11:22

Acórdão

•15/04/2025, 18:27

Acórdão

•14/04/2025, 14:45

Ato ordinatório

•30/01/2025, 16:46

Ato ordinatório

•30/01/2025, 16:43

Decisão

•06/12/2024, 06:30

Decisão

•05/12/2024, 11:33

Despacho

•23/09/2024, 10:05

Acórdão

•24/06/2024, 15:18

Acórdão

•21/06/2024, 13:53

Ato ordinatório

•06/03/2024, 09:58

Ato ordinatório

•06/03/2024, 09:56

Acórdão

•27/02/2024, 19:14

Todos os documentos(32)

Acórdão

•25/11/2025, 16:14

Acórdão

•24/11/2025, 14:55

Ato ordinatório

•16/06/2025, 11:22

Acórdão

•15/04/2025, 18:27

Acórdão

•14/04/2025, 14:45

Ato ordinatório

•30/01/2025, 16:46

Ato ordinatório

•30/01/2025, 16:43

Decisão

•06/12/2024, 06:30

Decisão

•05/12/2024, 11:33

Despacho

•23/09/2024, 10:05

Acórdão

•24/06/2024, 15:18

Acórdão

•21/06/2024, 13:53

Ato ordinatório

•06/03/2024, 09:58

Ato ordinatório

•06/03/2024, 09:56

Acórdão

•27/02/2024, 19:14

Acórdão

•23/02/2024, 18:38

Decisão

•21/03/2023, 18:33

Decisão

•21/03/2023, 18:28

Ato ordinatório

•09/12/2022, 09:07

Ato ordinatório

•09/12/2022, 09:07

Sentença

•10/10/2022, 17:13

Sentença

•10/10/2022, 15:02

Despacho

•23/05/2022, 18:27

Despacho

•16/05/2022, 10:38

Despacho

•16/05/2022, 10:21

Despacho

•25/04/2022, 16:23

Despacho

•21/02/2022, 17:55

Decisão

•21/02/2022, 16:05

Decisão

•16/02/2022, 15:48

Decisão

•16/02/2022, 14:27

Decisão

•17/12/2021, 17:08

Decisão

•17/12/2021, 16:35