Procedimento Comum Cível 0009239-36.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009239-36.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE PAULINIA Advogados do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540, TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110, GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046, GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310-A, MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009239-36.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE PAULINIA Advogados do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540, TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110, GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046, GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310-A, MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação indenizatória interposta por Maria Aparecida Nogueira contra Shell Brasil Ltda, a União Federal, o Estado de São Paulo e o Município de Paulínia/SP objetivando a responsabilização civil dos danos materiais e morais, suportados pela autora, em decorrência da degradação ambiental, no Município de Paulínia/SP, derivada da exploração industrial pela corré Shell Brasil Ltda. Argumenta com a responsabilidade por ação da empresa exploradora, e por omissão dos entes federais. Sustenta ter sofrido graves danos à sua saúde pela contaminação do lençol freático. A r. decisão recorrido, proferida em 04/03/2015 (fls.113 – ID100858780) reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva "ad causam" da União Federal e julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, relativamente ao ente público. Determinou, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Inconformada a autora interpôs apelação, afirmando a responsabilidade da União, por omissão. A análise do nexo de causalidade entre a omissão atribuída ao poder público e o dano causado confunde-se com o mérito da ação, não sendo possível o reconhecimento, preliminar, da ausência de interesse da União. Na mesma ocasião interpôs o Agravo de Instrumento n. 0008016-93.2015.403.0000. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009239-36.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE PAULINIA Advogados do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540, TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110, GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046, GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310-A, MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão recorrida é datada de 4 de março de 2015, e foi disponibilizada no DJe de 7 de abril de 2015 (Id. 100858780). Aplica-se, portanto, o regramento constante do Código de Processo Civil/1973, lei processual vigente à época da publicação da sentença recorrida. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011). O Código de Processo Civil/1973, vigente à época, dispunha: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pelo compromisso arbitral; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. § 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Nesse caso, a decisão reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal, excluiu-a do polo passivo processual e, consequentemente, determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, passível de recurso de agravo de instrumento, posto que há continuidade do feito. Incabível a interposição de apelação. Tratando-se de erro grosseiro é inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., UNIÃO FEDERAL, DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. Precedentes. 2. Tal conclusão persiste ainda que, em razão da exclusão de litisconsorte, houver declínio de competência da Justiça Federal para a Estadual (REsp 118.813/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 27/03/2000, p. 106). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1197616/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ainda, nesta Sexta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO CADE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 162, § 2º e 522, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que, sem extinguir o processo, excluiu da lide, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, determina a remessa dos autos à Justiça Estadual. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522, do Código de Processo Civil. II - A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória caracteriza, ante a inexistência de dúvida objetiva, erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. III - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0025506-16.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 01/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2012) Observe-se que a questão ora impugnada foi analisada nos autos do AI n.0008016-93.2015 e proferida decisão negando provimento. Por estes fundamentos, não conheço do recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Decisão a qual excluiu a União Federal da lide com extinção parcial do processo e remessa do feito à Justiça Estadual. Decisão interlocutória, passível de recurso de agravo de instrumento. 2. Incabível a apelação. 3. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade. 4. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009239-36.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 08/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NOGUEIRA em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 26/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)