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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 32.744,79

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(44)