Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000463-87.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 124.251,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Ponta Porã com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - Des.fed. Rubens Calixto

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GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARCHETTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

.RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

ANALISTA TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSPETORIA DA RF DE PONTA PORA/MS

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2026, 13:06

Expedição de Informação

20/05/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:04

Proferida decisão interlocutória

20/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:45

Juntada de ato ordinatório

04/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 20:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/03/2026, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:30

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2026, 13:06

Expedição de Informação

20/05/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:04

Proferida decisão interlocutória

20/05/2026, 10:04

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 10:04

Decisão

•20/05/2026, 10:04

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legal

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Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:45

Juntada de ato ordinatório

04/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 20:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/03/2026, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2026, 19:09

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

22/01/2026, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:36

Juntada de ato ordinatório

21/01/2026, 16:35

Recebidos os autos

21/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de intimação

21/01/2026, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

23/09/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:51

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:20

Conclusos para despacho

07/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de apelação

06/09/2022, 19:04

Decorrido prazo de GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de informações prestadas

25/07/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:10

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:29

Expedição de Informação

20/07/2022, 17:28

Concedida em parte a Segurança a GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 32.285.195/0001-50 (IMPETRANTE).

19/07/2022, 17:23

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de parecer

26/05/2022, 14:55

Juntada de certidão

25/05/2022, 12:58

Juntada de certidão

24/05/2022, 19:27

Juntada de certidão

24/05/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 19:16

Decorrido prazo de GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de informações prestadas

14/03/2022, 15:16

Decorrido prazo de GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:11

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:11

Expedição de Informação

24/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 12:06

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:41

Juntada de certidão

23/02/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA - MS23148 IMPETRADO: .RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000463-87.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se o impetrante, por seu(s) procurador(es) constituído(s) para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do feito, juntando comprovante de recolhimento de custas. 2) Sem prejuízo da determinação acima, corrija a secretaria o polo passivo de acordo com a autoridade apontada pela exordial. 3) Publique-se. PONTA PORã, (data da assinatura eletrônica).

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:44

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:05

Juntada de certidão

15/02/2022, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2022, 17:30

Recebidos os autos

15/02/2022, 17:30

Juntada de certidão

15/02/2022, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/03/2026, 20:05

Despacho

•20/02/2026, 16:41

Despacho

•19/02/2026, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:35

Decisão

•28/10/2025, 17:55

Acórdão

•06/10/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:25

Acórdão

•06/06/2025, 11:50

Todos os documentos(26)

Decisão

•20/05/2026, 10:04

Decisão

•20/05/2026, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/03/2026, 20:05

Despacho

•20/02/2026, 16:41

Despacho

•19/02/2026, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:35

Decisão

•28/10/2025, 17:55

Acórdão

•06/10/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:25

Acórdão

•06/06/2025, 11:50

Decisão

•28/10/2022, 16:50

Despacho

•09/09/2022, 14:44

Despacho

•08/09/2022, 16:20

Sentença

•20/07/2022, 17:29

Sentença

•19/07/2022, 17:23

Despacho

•24/05/2022, 18:53

Despacho

•25/04/2022, 19:16

Despacho

•24/02/2022, 14:11

Despacho

•24/02/2022, 12:06

Despacho

•16/02/2022, 15:53

Despacho

•15/02/2022, 18:44