Procedimento Comum Cível 5010991-66.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010991-66.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ALBERTO MARQUES CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DONIZETE SEBASTIAO - SP283378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010991-66.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, em que pretende a parte autora concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento do tempo comum de 06/2003 a 02/2007 e 01/2008 a 07/2009, como contribuinte individual. Indeferida a tutela de urgência. Contestação pugnou pela improcedência do pedido, replicada, sem provas a produzir. É o relatório. Decido. Mérito Dos períodos computados até a DER, controverte-se quanto aos meses de 06/2003 a 02/2007 e 01/2008 a 07/2009, na condição de contribuinte individual. Como se nota, para o período de 06/2003 a 12/2006, ao contrário do que afirma a parte autora, não há prova de efetivo exercício de atividade ou remuneração, tampouco se comprovam as datas dos recolhimentos das contribuições. O INSS as considerou a partir do processamento das GFIPs, que não se confundem com as guias de recolhimento, sendo que é incontroverso que foram apresentadas de forma extemporânea e após a perda da qualidade de segurado em relação à última contribuição contemporânea. Ao contrário do que afirma o autor, os dados das GFIPs não servem de prova de contemporaneidade dos recolhimentos, sendo que só pode ser contada a primeira contribuição sem atraso. O art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, dispõe que “não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.” O autor afirma que as contribuições foram recolhidas em tempo, mas é incontroverso que não detém as guias recolhidas dentro do vencimento. Por fim, o contrato social não é prova suficiente, pois, isoladamente, comprova apenas a pendência formal da sociedade, não servindo a que se presuma atividade efetiva, renda e remuneração. Diferente é a situação dos períodos de 01 e 02/2007 e 01/2008 a 07/2009, pois para estes há corroboração pelas declarações de imposto de renda dos respectivos anos-bases, protocoladas perante a Receita Federal tempestivamente, que declaram rendimentos do trabalho pela empresa da qual o autor era sócio no período, em 2007 no mesmo exato valor das contribuições extemporâneas e em 2008 e 2009 em valores muito próximos delas para o ano-base, pelo que é possível corroborar ter havido pró-labore em todos os meses naqueles anos, pois é incontroverso o funcionamento da empresa no período, com pro labore recebido e oferecido à tributação. Todavia, com tais contribuições não há tempo mínimo para aquisição de qualquer direito, merecendo apenas a averbação destes meses. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar ao INSS a averbação dos períodos de 01 e 02/2007 e 01/2008 a 07/2009, como tempo de contribuição de contribuinte individual. Sucumbindo o INSS em parte mínima, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários à razão de 10% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARULHOS, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO MARQUES CORDEIRO em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO MARQUES CORDEIRO em 17/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Todas as movimentações(42)